15/04/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:53

Decorrido prazo de RAILTON EVANGELISTA BEZERRA - CPF: *19.***.*35-58 (QUERELANTE) em 08/10/2024.
15/04/2024 18:51

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 18:51

Desentranhado o documento
04/04/2024 04:04

Decorrido prazo de RAILTON EVANGELISTA BEZERRA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702030-28.2024.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAILTON EVANGELISTA BEZERRA QUERELADO: DAIANE RIBEIRO GOMES DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAILTON EVANGELISTA BEZERRA contra DAIANE RIBEIRO GOMES.

O Ministério Público declarou sua falta de competência para atuar no feito, pois a demanda, apesar de noticiar a prática de crimes, faz pleitos de natureza cível.

Subsidiariamente, pugnou pela determinação de adiantamento à queixa-crime para que o Autor esclareça a natureza da demanda (penal ou cível) e detalhe as circunstâncias do fato, indique a tipificação legal das condutas, adeque o pedido e junte procuração com poderes especiais (ID 189288816). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Analisando a peça de ingresso, verifica-se que o querelante imputa à querelada supostos crimes contra a honra, sem, contudo, descrever e individualizar as condutas da querelada que se enquadrariam aos tipos penais.

O que há na peça é uma narrativa genérica de que o querelante tem sido vítima de ofensas e ameaças por parte da querelada.

Ademais, além da narrativa genérica dos fatos imputados à querelada, como bem observado pelo Parquet, há dúvidas sobre a natureza da demanda, se cível ou penal, pois invoca os dispositivos do Código Civil quanto aos atos ilícitos e do Código de Processo Civil quanto à tutela de urgência.

Por outro lado, nomeia a peça no PJe como petição criminal, denúncia/queixa, o que causa incompreensão dos fatos e do que efetivamente se pretende.

Portanto, não estando a peça de ingresso de acordo com o que determina os arts. 41 e 44 do CPP, necessária a rejeição da queixa-crime por inépcia.

Contudo, ressalte-se que não há prejuízo à parte autora em ajuizar nova ação, seja cível ou criminal, de forma clara, atendendo aos preceitos legais dos respectivos códigos de ritos.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intimem-se.

Arquivem-se Santa Maria/DF, 13 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/03/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:54

Recebidos os autos
13/03/2024 16:54

Rejeitada a queixa
12/03/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/03/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:00

Recebidos os autos
06/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
06/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/03/2024 07:43

Recebidos os autos
06/03/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 05:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/03/2024 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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