22/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
14/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:00

Recebidos os autos
12/03/2025 19:00

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 13:31

Recebidos os autos
12/03/2025 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
10/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2025 13:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:52

Recebidos os autos
06/03/2025 14:51

Transitado em Julgado em 24/02/2025
06/03/2025 14:50

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 15:40

Recebidos os autos
23/09/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2024 15:40

Recebidos os autos
23/09/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/09/2024 09:39

Recebidos os autos
20/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:48

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/08/2024 16:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:12

Recebidos os autos
07/08/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 10:12

Recebidos os autos
07/08/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 10:12

Recurso Especial não admitido
06/08/2024 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/08/2024 08:59

Recebidos os autos
06/08/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/08/2024 08:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 17:59

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/07/2024 09:16

Recebidos os autos
04/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Ementa em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:19

Conhecido o recurso de GILDA MARIA AMARAL CARDONA - CPF: *16.***.*26-49 (EMBARGANTE) e não-provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:16

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 18:57

Recebidos os autos
25/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BSB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PEDIDO ACOLHIDO.

CONDENAÇÃO.

FASE EXECUTIVA.

PENHORA DE ATIVOS ONLINE E DE ALUGUERES.

APURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AFETA À DEVEDORA.

CRÉDITO EXEQUENDO.

APURAÇÃO.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O BLOQUEIO DO MONTANTE EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA.

CÁLCULOS.

DECOTE DOS MONTANTES PENHORADOS OBSERVADAS AS DATAS DOS RECOLHIMENTO.

FÓRMULA DE APURAÇÃO CORRETA.

CRÉDITO.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO.

DEFINIÇÃO NO CURSO DO EXECUTIVO.

PRECLUSÃO.

OBSERVÂNCIA NA CONFECÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.

INCOFNORMISMO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. À parte que, em desconformidade com o que restara resolvido no trânsito processual, insurge-se contra elucidação que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente nem melhorar sua posição, resultando dessa apreensão que, ressoando patente que o crédito que a assiste fora atualizado e incrementado segundo a fórmula definida no curso do executivo através de decisão acobertada pela preclusão, segundo defende como correto, carece de interesse apto a legitimar o reexame do decidido quanto ao já alinhado em conformidade com o que sustenta. 2.

Tendo a conta de liquidação promovido a atualização e incremento do crédito assegurado à exequente em conformidade com a fórmula definida no curso do executivo, efetivando, ademais, o decote do apurado dos depósitos decorrentes das penhoras ultimadas no fluxo processual com observância das datas dos recolhimentos e de seus valores nominais, preservando a atualidade da obrigação e do realizado, não subsiste equívoco material passível de ser saneado, devendo a apuração levada a efeito pelo órgão de assessoramento técnico ser corroborada, prevenindo-se, inclusive, que, aplicada a formatação defendida pela credora, seja aferido montante inferior ao já definido em situação de reformatio in pejus. 3.

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Unânime.
01/04/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:08

Conhecido o recurso de GILDA MARIA AMARAL CARDONA - CPF: *16.***.*26-49 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 15:36

Recebidos os autos
08/01/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 13:24

Expedição de Mandado.
12/11/2023 02:21

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:24

Expedição de Mandado.
31/10/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:24

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:22

Recebidos os autos
29/10/2023 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2023 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/10/2023 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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