12/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:53

Recebidos os autos
27/08/2024 23:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2024 23:51

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:55

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 07:37

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:58

Recebidos os autos
10/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:58

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2024 10:09

Recebidos os autos
25/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/06/2024 18:58

Juntada de Petição de especificação de provas
14/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:32

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 08:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 10:16

Recebidos os autos
15/04/2024 10:16

Deferido o pedido de ELISANGELA DA SILVA VIDAL - CPF: *37.***.*22-10 (AUTOR).
10/04/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708839-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA DA SILVA VIDAL REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/03/2024 16:32

Recebidos os autos
22/03/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/03/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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