29/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:22

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
29/07/2025 23:26

Recebidos os autos
29/07/2025 23:26

Outras decisões
17/07/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA CRUZ em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710719-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, "10.

Vindo as últimas declarações, intime-se o companheiro JOSÉ DE OLIVEIRA CRUZ para sobre elas se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias." FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
23/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:28

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
28/05/2025 23:37

Recebidos os autos
28/05/2025 23:37

Recebida a emenda à inicial
28/05/2025 23:37

Deferido o pedido de IARA REGINA FERREIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*68-70 (HERDEIRO).
28/05/2025 23:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a IARA REGINA FERREIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*68-70 (HERDEIRO)
22/05/2025 02:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/05/2025 23:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:38

Recebidos os autos
21/03/2025 12:38

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:32

Recebidos os autos
14/02/2025 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 17:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA CRUZ em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:26

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710719-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, fica o meeiro intimado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Empós, conclusos para julgamento.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
08/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:43

Recebidos os autos
28/11/2024 09:43

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 23:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/11/2024 09:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710719-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IARA REGINA FERREIRA DA SILVA, SARA MARIA FERREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA MEEIRO: JOSE DE OLIVEIRA CRUZ DECISÃO Emende-se a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar: - certidão de casamento ou nascimento do(a) inventariado(a) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - procuração atualizada do(a) companheiro(a) do(a) inventariado(a) outorgando poderes à(o) advogado(a) peticionante (não foi colacionada embora conste da petição de ID 210646008 que estava sendo); - certidão de casamento ou nascimento do(s) herdeiro(s) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - certidão de matrícula ou de inexistência de matrícula do(s) bem(ns) imóvel(is) expedida(s) nos últimos 90 dias pelo cartório onde se localiza o terreno situado no Núcleo Residencial Brasília.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

BRASÍLIA, DF.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 09:25

Recebidos os autos
24/09/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710719-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IARA REGINA FERREIRA DA SILVA, SARA MARIA FERREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA MEEIRO: JOSE DE OLIVEIRA CRUZ DECISÃO 1.

DEFIRO o pedido de habilitação de JOSÉ DE OLIVEIRA CRUZ e seu advogado. 2.

Emende-se a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar: - certidão de casamento ou nascimento do(a) inventariado(a) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - procuração atualizada do(a) companheiro(a) do(a) inventariado(a) outorgando poderes à(o) advogado(a) peticionante; - comprovante de residência do(a) cônjuge do supérstite ou do do(a) companheiro(a) do(a) inventariado(a); - certidão de casamento ou nascimento do(s) herdeiro(s) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - certidão de matrícula ou de inexistência de matrícula do(s) bem(ns) imóvel(is) expedida(s) nos últimos 90 dias pelo cartório onde se localiza o terreno situado no Núcleo Residencial Brasília; - cadastro imobiliário do(s) imóvel(is) junto à CODHAB (quando for imóvel irregular); - boleto de IPTU terreno situado no Núcleo Residencial Brasília visando a atribuição do seu valor; Ressalta-se, desde já, que o(s) herdeiro(s) providenciar o recolhimento do ITCMD, ou se o caso, do ato declaratório de isenção.

Ressalte-se que será necessário comprovar, ao final do processo, a publicação do ato administrativo que isenta do recolhimento do referido tributo.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 09:27

Recebidos os autos
26/07/2024 09:27

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2024 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710719-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IARA REGINA FERREIRA DA SILVA, SARA MARIA FERREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA MEEIRO: JOSE DE OLIVEIRA CRUZ DECISÃO Ao contrário do que alega a parte requerente, os documentos exigidos na determinação de emenda não precisam de termo de inventariante e vêm sendo apresentados em todos os processos de inventário que tramitam neste Juízo sem qualquer óbice.

Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para a apresentação da integralidade dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
21/06/2024 18:01

Recebidos os autos
21/06/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710719-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IARA REGINA FERREIRA DA SILVA, SARA MARIA FERREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1.

Inclua-se o companheiro JOSÉ CRUZ DE OLIVEIRA (CPF *07.***.*63-87 e RG 2095750 SSP/DF), residente e domiciliado no Condomínio Porto Rico, Quadra 24, Casa 31, 3a.

Etapa, Santa Maria/DF, CEP 72.550-073, no polo passivo da demanda. 2.

A apresentação da documentação correspondente ao inventário deverá ser feita de modo contemporâneo à petição inicial.

Os documentos indicados na emenda referem-se a exigências legais e normativas relativas ao inventário, à transferência de bens, à comprovação da situação patrimonial e de dívidas do finado e à verificação da inexistência de impeditivos ao processamento da ação.

Tais exigências decorrem do Código de Processo Civil e de outras legislações, tais como Código Civil, Código Tributário Nacional, legislações estaduais tributárias, Resoluções do CNJ, entre outras normas.

A natureza da ação de inventário conduz os requerentes a apresentarem todos os documentos referentes ao finado, herdeiros, credores, bens e dívidas desde o primeiro momento.

A apresentação posterior de documentos refere-se apenas àqueles que não podem ser conquistados sem decisão judicial, ou em relação a novos fatos apresentados no decorrer do processamento do feito.

Não há justificativa para o recebimento de ação de inventário com documentos faltantes, já que a parte deverá apresentar todos os documentos logo no início da interposição.

As exigências de celeridade do processo e de primazia ao julgamento do mérito exigem a compreensão do processo judicial como instrumento dinâmico para promover a alteração do mundo fático, com resultado efetivo para as partes e para a Administração da Justiça, com a necessária apresentação, pelas partes, de todos os documentos e diligências necessárias logo na primeira oportunidade de manifestação.

Concedo, assim, o prazo de 30 (trinta) dias para a emenda à inicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com a comprovação correspondente à justificativa, para providenciar: - correção do valor da causa, que corresponde ao valor do espólio deixado pelo(a) inventariado(a). - RG e CPF do(a) inventariado(a); - certidão de casamento ou nascimento do(a) inventariado(a) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - certidão de nascimento ou casamento atualizada das herdeiras (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal Regional Federal da 1a.

Região referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://sistemas.trf1.jus.br/certidao - certidão negativa de protestos junto à Central de Certidões de Protestos do DF referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://cartoriosdeprotestodf.com.br; - certidão negativa de existência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://www.buscatestamento.org.br/ OU ou www.censec.org.br; - certidão negativa de débitos tributários distritais referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.fazenda.df.gov.br; - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.receita.fazenda.gov.br; - certidão negativa de débitos trabalhistas referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tst.jus.br/certidão; - certidão de distribuição de ações trabalhistas em tramitação - TRT 10a.

Região, referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://www.trt10.jus.br/certidao_online; - esboço de partilha com os quinhões dos herdeiros em fração, para evitar dízima periódica e prejudicar o registro do formal junto ao Cartório de Registro de imóveis; - título(s) aquisitivo(s) do(s) imóvel(is) inventariado(s) - escritura pública de compra e venda, cessão de direitos, doação, direito real de uso etc. - certidão de matrícula ou de inexistência de matrícula do(s) bem(ns) imóvel(is) expedida(s) nos últimos 90 dias pelo cartório onde se localiza o bem; - cadastro imobiliário do(s) imóvel(is) junto à CODHAB (quando for imóvel irregular); - boleto de IPTU do(s) imóvel(is) visando a atribuição do seu valor; - informação do valor do(s) veículo(s) na tabela FIPE; - CRLV do(s) veículo(s) que se pretende a partilha; - informar se o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente (veículo e/ou imóvel) possuem seguro prestamista; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda do DF do(s) imóvel(eis) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda do DF do(s) veículo(s) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - inventariar os débitos do espólio com os seus respectivos credores e valores; - providenciar o recolhimento do ITCMD, ou se o caso, do ato declaratório de isenção.

Ressalte-se que será necessário comprovar, ao final do processo, a publicação do ato administrativo que isenta do recolhimento do referido tributo.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 18:43

Recebidos os autos
18/04/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/03/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710719-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IARA REGINA FERREIRA DA SILVA, SARA MARIA FERREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observou-se que, tramitou na Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, ação idêntica a esta e extinta sem resolução do mérito, (0707755-03.2021.8.07.0010).

Nesta hipótese, incide ao caso, a norma prevista no art. 286, inciso II, do CPC, que determina a distribuição, por dependência, do pedido reiterado ao Juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução do mérito.

Diante disso, declino da competência para o Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, competente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 286, II do CPC.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Santa Maria/DF.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 16:08

Recebidos os autos
18/03/2024 16:08

Determinação de redistribuição por prevenção
01/11/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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