03/10/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CUSTODIO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 02/10/2024 23:59.
29/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 05:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:46

Recebidos os autos
09/09/2024 16:46

Determinado o arquivamento
09/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:49

Recebidos os autos
20/08/2024 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
19/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/08/2024 17:28

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 04:39

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:31

Recebidos os autos
22/07/2024 15:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/07/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 05:18

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:18

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:18

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:18

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:56

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 02:43

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 19:31

Juntada de Petição de réplica
19/05/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:43

Publicado Ata em 08/05/2024.
07/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
03/05/2024 17:39

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 13:09

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 13:34

Recebidos os autos
02/05/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2024 13:33

Recebidos os autos
02/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/05/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
14/04/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702534-10.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID 191586392 da parte OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.***.***/0001-97 (REU).

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
03/04/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702534-10.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA REU: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA, RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES, WALTER LIMA SALES DE SANTANA, ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/05/2024 14:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024 12:38:28.

RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA
01/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2024 20:49

Juntada de Certidão
30/03/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
22/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:38

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 10:06

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 14:10

Apensado ao processo #Oculto#
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702534-10.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Requerente: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Associem-se os autos 0702397-28.2024.8.07.0018, 0702524-63.2024.8.07.0018, 0702529-85.2024.8.07.0018, 0702531-55.2024.8.07.0018 e 0702534-10.2024.8.07.0018, pois há nítida conexão pela identidade entre causa de pedir e objeto em todas as demandas.

Reconheço plausibilidade jurídica na pretensão posta nos autos, pelas seguintes razões: Mesmo as associações civis particulares submetem-se à ordem constitucional, como todos os que estão sob o império do Estado democrático de Direito brasileiro.

A Constituição Federal assegura a todos o direito ao contraditório e ampla defesa, em procedimentos judiciais e administrativos.

Sendo preceito fundamental consagrado na Constituição, deve ser respeitado mesmo num procedimento disciplinar instaurado na associação civil.

A narração dos fatos na inicial denota que o autor foi sumariamente submetido a sanção gravosa, que afeta sua liberdade de culto e de expressão, em procedimento que não observou seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Ainda que se considere a possibilidade, em tese, de situações de contraditório diferido, como em casos de tutelas cautelares, é de se recordar que tais situações devem ser sempre excepcionais, quando a oportunidade de contraditório prévio possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação - o caso dos autos não parece ser este, até mesmo porque os efeitos da sanção sumariamente imposta soa como decisão final, privando o autor do direito de exercer o culto religioso.

Além do direito à ampla defesa e contraditório, há que se ponderar que as consequências da sanção imposta sumariamente afetam diretamente o sentimento religioso do autor, dimensão essencial à dignidade da pessoa humana, de especial tutela constitucional.

Privar um ser humano do direito de exercer seu sentimento religioso é sanção deveras gravosa, que jamais poderia ser estipulada em modo sumário, denotando intolerância.

A propósito do tema "intolerância", o fundamento da sanção imposta afigura-se também aparentemente inconstitucional, pois, do que se compreende, o autor teria sido punido por exercer uma liberdade que também é assegurada pela Carta, a saber, a de associar-se a outros cidadãos e exercer o direito de crítica, que é parte integrante da democracia.

Há também periculum in mora a justificar a concessão de tutela de urgência.

A se permitir a vigência da sanção submetida ao controle jurisdicional de legalidade, o autor estará privado do seu direito de culto, que, como dito acima, integra a dimensão de sua dignidade humana.

A permanência da publicidade da sanção ora submetida à impugnação no mural do templo religioso causa também vexame público ao autor, afetando sua honorabilidade perante o restante da comunidade religiosa que optou por seguir.

Em face do exposto, defiro a liminar, para determinar a suspensão de todos os efeitos da sanção referida na inicial, relativa à Resolução Administrativa n. 0001, de 15/02/2024, resultante do procedimento administrativo interno instaurado pela ré contra a parte autora.

Comino também aos réus a obrigação de fazer consistente na remoção da mesma resolução do mural do Templo Mãe do Vale do Amanhecer, no prazo de 48h desde a intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso.

Citem-se e intimem-se os réus, por oficial de justiça, para que tomem ciência e cumpram a presente decisão.

Solicite-se ao NUVMEC a designação de audiência prévia de conciliação, de preferência a realizar-se conjuntamente com a já designada nos autos 0702397-28.2024.8.07.0018, ou seja, dia 3/5/24, às 14h.

Confirmada a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento.

O prazo para a resposta do réu fluirá desde a data da audiência, caso frustrada a autocomposição.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 13:00:08.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/03/2024 17:38

Recebidos os autos
20/03/2024 17:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2024 17:37

Recebidos os autos
20/03/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/03/2024 16:01

Expedição de Mandado.
20/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:34

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 13:21

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 13:11

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 13:00

Recebidos os autos
20/03/2024 13:00

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/03/2024 12:15

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 12:14

Recebidos os autos
19/03/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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