13/09/2024 16:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ANE CARLA DA COSTA SANTOS em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
12/06/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:22

Recebidos os autos
12/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/06/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 09:00

Recebidos os autos
20/05/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/05/2024 15:46

Juntada de Petição de agravo interno
29/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:42

Recebidos os autos
18/04/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:37

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: CONSLEHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº PROCESSO: 0052190-12.2016.8.07.0000 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANE CARLA DA COSTA SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Diante do Ofício n. 2024/COORPRE (ID 56872213), que informa o pagamento total da quantia devida no precatório n. 0700498-83.2023.8.07.0000, referente aos honorários de sucumbência, sem qualquer saldo remanescente, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Intime-se a parte exequente para que apresente sentença homologatória ou escritura pública de partilha/adjudicação do crédito constante da requisição de pagamento expedida nos presentes autos (ID 14290959), de acordo com o disposto nos artigos 610, § 1º, e 659 do Código de Processo Civil, ou de sobrepartilha, conforme artigo 669, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que, após o deferimento do pedido de sucessão de partes, com habilitação de herdeiros, em 25-janeiro-2022 (ID 32091898), a retificação do precatório constante no ID 14290959, relativo ao crédito principal, com destaque dos honorários contratuais, foi obstada pela ausência de comprovação de ter sido o crédito estampado na requisição de pagamento expedida nos presentes autos devidamente partilhado ou sobrepartilhado.

Cumpra-se.

Brasília, 18 de março de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
18/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:30

Recebidos os autos
18/03/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/03/2024 18:15

Recebidos os autos
13/03/2024 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/01/2023 18:57

Recebidos os autos
13/01/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/01/2023 18:05

Juntada de Ofício de requisição
16/12/2022 13:47

Juntada de Certidão
15/12/2022 23:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ANE CARLA DA COSTA SANTOS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:42

Publicado Despacho em 22/11/2022.
23/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:36

Recebidos os autos
18/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/11/2022 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:07

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:13

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:56

Recebidos os autos
18/10/2022 18:54

Recebidos os autos
18/10/2022 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos.
30/08/2022 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2022 17:33

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:20

Recebidos os autos
30/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/08/2022 02:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/08/2022 16:17

Transitado em Julgado em 23/08/2022
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de ANE CARLA DA COSTA SANTOS em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 23/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:51

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:48

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2022 12:16

Recebidos os autos
09/06/2022 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/06/2022 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:35

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2022 12:55

Recebidos os autos
17/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/05/2022 20:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/05/2022 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 02:38

Publicado Ementa em 09/05/2022.
10/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:44

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
04/05/2022 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2022 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2022 18:47

Recebidos os autos
24/03/2022 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/03/2022 19:18

Transitado em Julgado em 24/03/2022
24/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 13:01

Decorrido prazo de ANE CARLA DA COSTA SANTOS - CPF: *02.***.*20-97 (AGRAVANTE) em 21/02/2022.
22/02/2022 02:17

Decorrido prazo de ANE CARLA DA COSTA SANTOS em 21/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:06

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 16:36

Juntada de Certidão
27/01/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:28

Recebidos os autos
25/01/2022 12:28

Outras Decisões
25/01/2022 10:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/01/2022 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/12/2021 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:29

Recebidos os autos
01/12/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/11/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 17:34

Conclusos para Relator(a)
08/11/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
21/09/2021 18:44

Juntada de Petição de agravo interno
14/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 14/09/2021.
13/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
09/09/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:31

Recebidos os autos
09/09/2021 13:31

Outras Decisões
08/09/2021 20:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/09/2021 20:13

Recebidos os autos
08/09/2021 20:13

Recebidos os autos
08/09/2021 20:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/09/2021 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
31/08/2021 12:25

Expedição de Certidão.
31/08/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:57

Recebidos os autos
02/08/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/07/2021 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/07/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 02:16

Publicado Certidão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 17:40

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:27

Juntada de Certidão
31/05/2021 13:53

Recebidos os autos
31/05/2021 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos.
10/05/2021 17:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos para Contadoria - (em diligência)
10/05/2021 17:40

Juntada de Certidão
10/05/2021 17:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 06/05/2021.
07/05/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 18:49

Decorrido prazo de TERESINHA DA COSTA SANTOS - CPF: *23.***.*03-15 (EXEQUENTE) em 08/04/2021.
09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de TERESINHA DA COSTA SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:15

Publicado Decisão em 15/03/2021.
12/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 17:09

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:29

Recebidos os autos
09/03/2021 12:29

Outras Decisões
09/03/2021 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/03/2021 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/03/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 15:02

Expedição de Ofício.
27/02/2020 15:02

Recebidos os autos
13/02/2020 17:46

Recebidos os autos
13/02/2020 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos.
11/02/2020 17:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos para Contadoria - (em diligência)
11/02/2020 17:58

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/02/2020.
08/02/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 04:51

Decorrido prazo de TERESINHA DA COSTA SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 02:31

Publicado Certidão em 18/11/2019.
15/11/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 14:13

Juntada de Certidão
13/11/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 15:33

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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