STJ - 0741788-78.2023.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0741788-78.2023.8.07.0000 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA RECORRIDO: APRISCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RATEIO ANUAL DE PERDAS FINANCEIRAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA.

AUTORA COOPERATIVA.

CONSUMIDOR DEMANDADO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

I – A r. decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Novo Gama/GO não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II – A cooperativa ajuizou ação de cobrança contra a cooperada para receber o valor correspondente ao rateio anual das perdas do exercício 2018, matéria que está inserida na relação de consumo configurada entre as partes, Súmula 297 do eg.

STJ.

III – A declinação, de ofício, da competência para o foro de domicílio da ré consumidora amolda-se à previsão do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, e à tese fixada pela Câmara de Uniformização deste TJDFT no acórdão do julgamento de mérito do IRDR 17 (PJe 0702383-40.2020.8.07.0000), de que "nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

IV – Agravo de instrumento desprovido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 80 e 89, ambos da Lei 5.764/71, e 1.095 do Código Civil, sustentando que não se pode equiparar o rateio de perdas entre associados de uma cooperativa a um serviço, pois não se trata de atividade financeira fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, mas da responsabilização decorrente da qualidade de sócio.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15” (REsp n. 2.061.135/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024).

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 80 e 89, ambos da Lei 5.764/71, e 1.095 do Código Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “(...) a demanda originária não trata de contratos de crédito para o implemento da atividade empresarial da agravada-ré, o que infirmaria a incidência do CDC, mas à repartição de perdas econômicas anuais da cooperativa incorporada. 18.

Assim, cumpre assentar que, por se tratar de lide com relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. (...) Em conclusão, configurada relação de consumo na demanda originária, é cabível a declinação, de ofício, da competência para o foro de domicílio da ré consumidora, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão agravada” (ID 56644728).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003