15/05/2024 11:40

Baixa Definitiva
15/05/2024 11:39

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de KEYLI CHRISTINA SOARES DE MORAIS DE RESENDE em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714194-69.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: KEYLI CHRISTINA SOARES DE MORAIS DE RESENDE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COLETIVA N. 32.159/97.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXTINÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO VERIFICADA.

LIMITE TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

COISA JULGADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Uma vez constatado que a suspensão do benefício-alimentação de que trata o título executivo judicial atingiu a servidora pública ora apelante, a qual, em razão da extinção da Fundação Educacional, passou a integrar o quadro de pessoal permanente do Distrito Federal, com todos os direitos e vantagens resguardados, forçoso reconhecer a legitimidade desta para ocupar o polo ativo do cumprimento individual de sentença instaurado na origem. 2.

A condenação lastreada no título exequendo se limita à data da supressão do benefício alimentação (janeiro/1996) até a data da impetração do mandado de segurança n. 7.253/97, ou seja, 28/4/1997, atendendo os limites da coisa julgada. 3.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, e 1.022, todos o Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 506 e 535, inciso II, ambos do CPC, defendendo a ilegitimidade ativa da recorrida.

Afirma que o título judicial exequendo formado no bojo de Processo Coletivo 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração direta do Distrito Federal e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidos entre janeiro de 1996 a abril de 1997.

Assevera que os documentos acostados aos autos demonstram que, à época do ajuizamento da ação coletiva, a parte exequente era vinculada à Fundação Educacional do Distrito Federal, pessoa jurídica diversa do executado, razão pela qual não pode ser beneficiada pelo título judicial exequendo, uma vez que não possuía vínculo empregatício com a Administração direta do Distrito Federal; c) artigos 1º-F da Lei 9494/1997 e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, argumentando que o recorrido não impugnou, especificamente, o valor da atualização monetária da condenação, pois, instado a manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo para tal, estando preclusa a alteração deste valor, de acordo com a eficácia vinculante das decisões sobre controle de constitucionalidade tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do RE 870.947 e agora da ADI 5348.

Afirma que os cálculos devem ser corrigidos pela Taxa Referencial – TR, em observância ao entendimento consolidado nos temas 733 e 810 da repercussão geral do STF; d) artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, asseverando que “ao deixar de aplicar o encargo moratório especificamente previsto para a Fazenda Pública, apenas em razão da natureza alimentar do objeto da condenação, o E.

TJDFT acabou por decretar de forma ilegítima a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza” gravada de forma expressa e indelével” no referido dispositivo legal; e) artigos 1.035 e 1.036, ambos do CPC, alegando que a modificação do índice de correção monetária estabelecido em decisão transitada em julgado constitui ofensa à coisa julgada, devendo ser aplicado imediatamente o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que dispõe sobre os juros moratórios na condenação contra a Fazenda Pública.

Em contrarrazões, a recorrida pede que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360 (ID 56731526).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.871/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

Também não deve prosseguir o apelo em relação à suposta ofensa aos artigos 506 e 535, inciso II, ambos do CPC, porque, para que se pudesse vislumbrar a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, seria necessária antes, a análise da matéria à luz de lei local (Lei Distrital 2.294/1999 e Decreto-Lei n. 21.396/2000), imune ao recurso especial por força do enunciado 280 da Súmula do STF.

Nesse sentido: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.046.014/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023).

Melhor sorte não colhe o inconformismo no tocante à indicada afronta aos artigos 1º-F da Lei 9.494/1997, 2º da LINDB e 1.035 e 1.036, ambos do CPC, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 162.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).

Por fim, determino que todas as publicações e intimações relativas à recorrida sejam realizadas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360 (ID 56731526).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
18/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:59

Recebidos os autos
13/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:59

Recebidos os autos
13/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:59

Recurso Especial não admitido
12/03/2024 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2024 10:38

Recebidos os autos
12/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/02/2024 16:22

Recebidos os autos
15/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de KEYLI CHRISTINA SOARES DE MORAIS DE RESENDE em 09/02/2024 23:59.
26/12/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:19

Conhecido o recurso de KEYLI CHRISTINA SOARES DE MORAIS DE RESENDE - CPF: *38.***.*99-68 (EMBARGANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 13:48

Recebidos os autos
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:40

Recebidos os autos
05/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2023 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 03/08/2023.
03/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:36

Conhecido o recurso de KEYLI CHRISTINA SOARES DE MORAIS DE RESENDE - CPF: *38.***.*99-68 (APELANTE) e provido
20/07/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Adiado
25/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 15:01

Recebidos os autos
10/05/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/05/2023 15:19

Recebidos os autos
10/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/05/2023 11:19

Recebidos os autos
09/05/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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