25/04/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:20

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
22/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:19

Conhecido o recurso de VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - CPF: *29.***.*12-96 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 10:47

Recebidos os autos
10/10/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/10/2023 18:52

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:21

Desentranhado o documento
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:19

Expedição de Ofício.
07/08/2023 19:25

Recebidos os autos
07/08/2023 19:25

Concedida em parte a Medida Liminar
07/08/2023 19:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/08/2023 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/08/2023 12:13

Recebidos os autos
04/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/08/2023 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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