17/04/2024 15:00

Baixa Definitiva
17/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:09

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA DE FARIAS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA ALMEIDA DE FARIAS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

ALIENAÇÃO JUDICIAL.

PARTILHA DE BENS ESTABELECIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO PELA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

CABÍVEL.

RAZOABILIDADE.

MERO AJUSTE.

APELAÇÕES CONHECIDAS.

DESPROVIDA A DA PARTE DEMANDADA, E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE DEMANDANTE.

I.

A matéria impugnada devolvida centra-se na (in)existência de condomínio constituído entre as partes após a conclusão da ação de divórcio com partilha de bens, e no (des)acerto da fixação dos honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa.

II.

Enquanto não divididos os bens adquiridos na constância do casamento, existe o condomínio entre os ex-cônjuges.

Essa possibilidade inicia-se com a delimitação do quinhão, isto é, após a declaração da partilha do bem, e sua não alienação (Código de Processo Civil, artigo 730 e Código Civil, artigo 1.320).

III.

Portanto, deve o condômino aguardar a efetiva falta do cumprimento da obrigação, para, então, propor a ação competente a fim obter a extinção do condomínio e a alienação do bem, conforme procedido no caso em análise.

IV.

O parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral de fixação dos honorários advocatícios sendo que o parágrafo 8º é exceção (apreciação equitativa), que deve ser aplicada, por isso, de forma restritiva.

V.

Mostra-se adequado ao caso o critério de apreciação equitativa, levando em consideração o valor exacerbado dos honorários caso se adotasse isoladamente o aludido § 2º, o qual se mostraria fora de proporção ao trabalho realizado no procedimento de desconstituição do condomínio e autorização da alienação judicial.

VI.

Há de preponderar esse critério, uma vez que, sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, a apreciação equitativa torna a fixação dos honorários advocatícios adequada, justa e coerente à lógica do sistema prescrito no Código de Processo Civil sobre o tema.

VII.

No entanto, há de ser majorada a estimativa (agora de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00), dada a resistência empregada pela parte demandada, a despeito de não se divisar grande complexidade da causa, e que melhor se coaduna com o esforço desenvolvido pelo advogado da parte demandante.

No ponto, a sentença merece leve ajuste.

VIII.

Apelações conhecidas.

Desprovida a da parte demandada, parcialmente provida a da parte demandante.
14/03/2024 17:40

Conhecido o recurso de CLAUDIA DA SILVA ALMEIDA DE FARIAS - CPF: *58.***.*52-68 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 17:40

Conhecido o recurso de WAGNER FERREIRA DE FARIAS - CPF: *59.***.*68-68 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:14

Recebidos os autos
14/12/2023 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA ALMEIDA DE FARIAS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA DE FARIAS em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:07

Recebidos os autos
29/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:36

Recebidos os autos
17/11/2023 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2023 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/10/2023 10:25

Recebidos os autos
18/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2023 14:48

Recebidos os autos
09/10/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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