16/04/2024 13:58

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:45

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

INTIMADO, O CREDOR SE QUEDOU INERTE AO COMANDO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria impugnada diz respeito à sentença de extinção do processo (sem resolução do mérito), em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

A credora foi intimada a promover o andamento do processo e quedou-se inerte, impossibilitando a prestação da tutela jurisdicional.

III.

Constitui ônus do credor promover o andamento do processo no que tange à localização do bem e citação.

Logo, se não se manifesta nesse sentido, no prazo assinalado, obsta o prosseguimento do processo.

IV.

No caso concreto, resultou configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante o inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil.

V.

Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência na origem.

VI.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:45

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 18:52

Recebidos os autos
21/02/2024 18:52

Outras Decisões
21/02/2024 18:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima
21/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 18:09

Recebidos os autos
16/01/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/01/2024 16:22

Recebidos os autos
16/01/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/01/2024 17:58

Recebidos os autos
15/01/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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