28/05/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 10:02

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de THAYANE RODRIGUES VIANA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:47

Recebidos os autos
06/05/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 17:36

Recebidos os autos
03/05/2024 17:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/04/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:17

Recebidos os autos
15/04/2024 18:17

Outras decisões
12/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:30

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de THAYANE RODRIGUES VIANA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0751061-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYANE RODRIGUES VIANA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por THAYANE RODRIGUES VIANA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu passagens aéreas para Londres, pedido nº *03.***.*17-31, no valor de R$ 1.273,27 (Um Mil Duzentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos), conforme mostra os documentos anexados nos autos.

Ocorre que a parte ré informou a suspensão do pacote de viagem com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, descumprindo com o avençado.

Ademais, a parte ré informou à parte autora que diante o pedido de recuperação judicial protocolado, somente após a aprovação do plano de recuperação judicial seria executado um cronograma de reembolso.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora quer a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 1.273,27 (Um Mil Duzentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/03/2024 16:45

Recebidos os autos
18/03/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de THAYANE RODRIGUES VIANA em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de THAYANE RODRIGUES VIANA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/12/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 19:57

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 02:41

Recebidos os autos
13/12/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 14:06

Juntada de Certidão
07/10/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
07/10/2023 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 15:45

Recebidos os autos
04/10/2023 15:45

Outras decisões
04/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 16:42

Recebidos os autos
02/10/2023 16:42

Declarada incompetência
02/10/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/09/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 13:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2023 10:40

Recebidos os autos
16/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 04:05

Decorrido prazo de THAYANE RODRIGUES VIANA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:17

Juntada de intimação
08/09/2023 17:33

Recebidos os autos
08/09/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/09/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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