21/08/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 19:16

Transitado em Julgado em 14/08/2023
14/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713276-64.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA BRITO NAVA CASTRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento, movida por REQUERENTE: ANDREIA BRITO NAVA CASTRO em desfavor de REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A..

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: o artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Pela análise da peça inicial, vê-se que o domicílio da parte autora, notadamente a indicação do CEP e o nome da rua, situa-se na região administrativa de Águas Claras - DF cuja competência territorial pertence à Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF.

A ré, por seu turno, não tem domicílio no Distrito Federal.

Não se observou, portanto, o previsto no artigo 4º da LJE, porquanto a circunscrição judiciária de Taguatinga - DF não guarda relação com nenhum dos endereços declinados na inicial.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Libere-se a pauta da audiência do dia 28/08/2023 14:00.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
26/07/2023 07:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 17:20

Recebidos os autos
25/07/2023 17:20

Extinto o processo por incompetência territorial
12/07/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/07/2023 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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