TJDFT - 0723866-89.2021.8.07.0001

1ª instância - 4ª Vara de Entorpecentes do Df

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

CPF *53.***.*77-90

Advogados

JORDANA COSTA E SILVA

OAB: 37064/DF

CPF *85.***.*59-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DGDOC - DIVISAO DE GESTAO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 17:32

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/02/2025 14:14

    Juntada de comunicação

  • 21/02/2025 08:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 20:50

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 16:10

    Juntada de carta de guia

  • 20/02/2025 15:29

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/02/2025 18:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 14/02/2025 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 15:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 02:40

    Publicado Decisão em 24/05/2024.

  • 23/05/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 21/05/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 17:29

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/05/2024 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 21/05/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 15:24

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 20/05/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0723866-89.2021.8.07.0001 RECORRENTE: JOSE HENRIQUE GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    ABOLVIÇÃO.

    DESCLASSIFICAÇÃO.

    USO PRÓPRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    COMETIMENDO CRIME EM CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR.

    MAJORAÇÃO DA PENABASE.

    CABIMENTO.

    AGRAVANTE.

    FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

    ADEQUAÇÃO.

    CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

    ARTIGO 40, III, CP, LAD.

    INCIDÊNCIA. 1.

    As circunstâncias da prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais, coerentes e harmônicos, aliados à circunstância de ter sido encontrado entorpecentes nas vestimentas do acusado, autorizam a condenação pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), impondo-se a rejeição do pedido absolutório e para desclassificar a conduta para o crime de porte para uso próprio (artigo 28, da lei 11.343/06). 2.

    Consoante jurisprudência dominante, o cometimento do crime enquanto o réu cumpre pena por condenação anterior autoriza considerar desfavorável a conduta social, com a consequente majoração da pena-base, em razão da maior reprovabilidade da conduta, uma vez que reflete desrespeito ao sistema de justiça e desapreço à finalidade da penal. 3.

    Em relação à segunda fase da dosimetria, prevalece o entendimento de que, para cada agravante ou atenuante, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) incidente sobre a pena-base, para aumentar ou diminuir a reprimenda, merecendo reparo a sentença nesse particular, pois não observada proporção referida. 4.

    Estando inequívoco que o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional, correta a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 5.

    Apelação parcialmente provida.

    No recurso especial, o recorrente aponta violação aos artigos 28 e 33, ambos da Lei nº 11.343/2006, e 155 e 386, ambos do Código de Processo Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que não existiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto o arcabouço probatório só permitiria a conclusão de que o insurgente não teria praticado qualquer verbo existente no tipo penal do tráfico de drogas ou de que os entorpecentes estariam em sua posse, razão pela qual requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

    Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, afirmando que não teria sido comprovado que a droga encontrada tinha por finalidade a mercancia.

    Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aduz ofensa aos artigos seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) artigo 5º, caput e inciso LVII, repisando os argumentos do especial; b) artigo 93, inciso IX, ambos, invocando a inobservância ao dever de fundamentação das decisões.

    II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 28 e 33, ambos da Lei nº 11.343/2006, e 155 e 386, ambos do Código de Processo Penal.

    Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: “(...) restou comprovado pelos elementos de prova trazidos aos autos que a conduta do réu aponta para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

    Restam configuradas, assim, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade e ausentes causas de exclusão da tipicidade ou da ilicitude, ou mesmo causas de afastamento da culpabilidade.

    Mostra-se harmonioso e coeso o conjunto probatório coligido para formação da condenação do réu no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, fundamentada em provas inequívocas, não sendo possível acolher a tese da defesa de insuficiência de provas” (ID 54518559 - Pág. 7).

    Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

    A mesma sorte colhe o recurso extraordinário lastreado na alegada ofensa ao artigo 5º, caput e inciso LVII, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

    Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade.

    A propósito, a Suprema Corte já decidiu que “não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento.

    Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo” (ARE 1434779 AgR, Relator NUNES MARQUES, DJe 9/11/2023).

    No tocante ao suposto vilipêndio ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min.

    GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

    Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

    III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024

  • 06/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 06/09/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 04/09/2023 17:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 04/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 03:03

    Publicado Sentença em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 24/08/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 10:12

    Juntada de comunicações

  • 23/08/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:25

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 13:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 22/08/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 22:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 08/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 10:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:25

    Publicado Despacho em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 26/07/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 26/07/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:27

    Publicado Certidão em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 02:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 02:19

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 26/06/2023 23:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 19:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 14:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/06/2023 19:10

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 26/06/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 21:07

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2023 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 00:27

    Publicado Certidão em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 22:00

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2023 22:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 14:40, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 08/11/2022 14:33

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 15:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 07/11/2022 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO

  • 04/11/2022 00:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 18:14

    Mandado devolvido dependência

  • 14/10/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2022 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 00:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2022 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 02:21

    Publicado Certidão em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 23/09/2022 02:21

    Publicado Certidão em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 21/09/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 13:33

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 15:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 25/03/2022 13:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 08:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/11/2021 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2021 22:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 02:26

    Publicado Certidão em 22/10/2021.

  • 21/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 20/10/2021 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2021 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 19:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/10/2021 21:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2021 02:27

    Publicado Decisão em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 29/09/2021 16:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 29/09/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:29

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 27/09/2021 20:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 27/09/2021 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2021 17:20

    Mandado devolvido dependência

  • 08/09/2021 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 19:45

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 05/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2021 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 20:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

  • 16/07/2021 20:09

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2021 19:29

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 4ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)

  • 11/07/2021 19:29

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 11/07/2021 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2021 13:43

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 11/07/2021 13:11

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 11/07/2021 13:08

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 11/07/2021 13:08

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 11/07/2021 08:18

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 08:11

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 10/07/2021 23:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2021 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 17:50

    Remetidos os Autos da(o) 4 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 09/07/2021 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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