20/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:33

Expedição de Ofício.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:42

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 20:22

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:14

Juntada de comunicações
21/02/2025 17:12

Juntada de Ofício
21/02/2025 13:33

Juntada de comunicações
21/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:23

Juntada de carta de guia
21/02/2025 12:31

Juntada de guia de recolhimento
20/02/2025 16:12

Expedição de Carta de guia.
19/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:45

Expedição de Alvará.
19/02/2025 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:05

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:21

Recebidos os autos
13/02/2025 14:21

Outras decisões
13/02/2025 14:21

Determinado o arquivamento
12/02/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/02/2025 11:53

Recebidos os autos
12/02/2025 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 12:41

Transitado em Julgado em 04/02/2025
07/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:08

Juntada de Alvará de soltura
22/05/2024 04:52

Recebidos os autos
22/05/2024 04:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/05/2024 15:35

Recebidos os autos
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0742126-83.2022.8.07.0001 RECORRENTE: ARTHUR HENRIQUE ARAÚJO MARTINS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.

ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03.

RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

FLAGRANTE FORÇADO.

NÃO EVIDENCIADO.

CRIME DE TRÁFICO. “TER EM DEPÓSITO” E “TRAZER CONSIGO”.

TIPO MISTO ALTERNATIVO.

DOUTRINA.

JURISPRUDÊNCIA.

MESMO CONTEXTO FÁTICO.

CRIME ÚNICO.

DOSIMETRIA.

QUANTUM AUMENTO.

PRIMEIRA FASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE INTERVALO ENTRE PENA MÍNIMA E MÁXIMA.

JURISPRUDÊNCIA.

CRITÉRIO ACEITO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REQUISITOS.

ART. 33, §4° DA LD.

NÃO CUMPRIDOS.

PENA DE PERIMENTO.

APARELHO TELEFÔNICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE USO PARA TRAFICÂNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Constituição Federal aduz, no seu art. 5º, inc.

XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 2.

O crime de tráfico de drogas é crime permanente, de modo que sua consumação se prolonga no tempo, consequentemente, se protrai, igualmente, a situação de flagrância.

Afirmam os policiais que o réu franqueou a entrada.

No entanto, independente da entrada consentida, certo é que, pelos fatos demonstrados pelas provas produzidas em juízo, o réu encontrava-se em situação de flagrância, autorizando, assim, a entrada no imóvel pela polícia ainda que não consentido o ingresso, conforme exceção prevista constitucionalmente para ingresso em domicílio. 3.

Como se observa da dinâmica dos fatos, das espécies de drogas apreendidas e modo de acondicionamento, há o mesmo contexto fático entre as condutas de “trazer consigo” e “ter em depósito”, devendo-se reconhecer a hipótese de crime único. 4.

Desse modo, não configurada a hipótese de concurso material de crimes do art. 69 do CP, ou seja, houve a consumação do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas apenas uma vez. 5.

Inexiste critério matemático para o quantum de pena majorar, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Entretanto, há entendimento jurisprudencial que aplica, para cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59, caput do Código Penal, o incremento de 1/8 (um oitavo) ou 1/7 (um sétimo) sobre a diferença entre a pena mínima e máxima cominada; há ainda o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima; e por fim, a valoração sem fração matemática, com a devida fundamentação. 6.

Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Ausentes.

Cumpre destacar que o referido dispositivo ostenta uma causa especial de diminuição da pena – tráfico privilegiado –, que exige que o réu preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para a incidência da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 7.

De fragmentos do interrogatório do réu denota-se a mercancia profissional; além de no mesmo contexto ter sido apreendida a arma de fogo objeto de julgamento nesses mesmos autos, além de grande quantidade de drogas.

Portanto, inviável o reconhecimento da causa de diminuição vindicada, pois evidenciado que o réu se dedicava a atividade criminosa. 8.

Como se depreende das provas orais colacionadas aos autos, não há indicação de que o aparelho telefônico fosse usado na traficância.

Em que pese apreendido, não constam dos autos quebra de sigilo telemático ou extração de dados que indiquem a sua utilização para a difusão ilícita de entorpecentes.

Sendo ônus da Órgão Acusatório a sua demonstração e não desincumbindo-se de tal mister, impõe-se afastar a pena de perdimento do dispositivo decretada na sentença. 9.

Recurso da Acusação conhecido e provido.

Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 155, 157, 158, 240, 564, incisos IV e V, todos do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do flagrante.

Aduz que a entrada em sua residência foi ilegítima diante da ausência de fundadas razões.

Requer sua absolvição em razão da insuficiência probatória; b) artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sustentando que a quantidade de droga apreendida não pode obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Assevera que é primário, de bons antecedentes, nunca se dedicou a vida criminosa, possui trabalho fixo, sendo imperiosa a aplicação do benefício.

Invoca dissenso jurisprudencial quanto aos pontos, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta aos artigos 33, §4º, da Lei 11.343/2006; 155, 157, 158, 240, 564, incisos IV e V, estes do Código de Processo Penal, bem como quanto ao alegado dissenso interpretativo.

Isso porque, ao assentar que “pelos fatos demonstrados pelas provas produzidas em juízo, o réu encontrava-se em situação de flagrância, autorizando, assim, a entrada no imóvel pela polícia ainda que não consentido o ingresso” e que “de fragmentos do interrogatório do réu denota-se a mercancia profissional; além de no mesmo contexto ter sido apreendida a arma de fogo objeto de julgamento nesses mesmos autos, além de grande quantidade de drogas.

Portanto, inviável o reconhecimento da causa de diminuição vindicada, pois evidenciado que o réu se dedicava a atividade criminosa” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.304.373/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).

Ademais, “a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010
19/10/2023 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2023 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
26/09/2023 15:47

Recebidos os autos
26/09/2023 15:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/09/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 15:30

Expedição de Mandado.
14/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:50

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
02/08/2023 22:23

Recebidos os autos
19/07/2023 15:10

Juntada de Ofício
26/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:40

Juntada de Ofício
20/06/2023 13:38

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 15:03

Desentranhado o documento
19/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
28/03/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/03/2023 16:28

Outras decisões
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 11:34

Juntada de Certidão
16/02/2023 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:42

Recebidos os autos
08/02/2023 17:42

Mantida a prisão preventida
08/02/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:37

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 15:24

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/02/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:22

Expedição de Ofício.
31/01/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:36

Recebidos os autos
23/01/2023 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/01/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
30/12/2022 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2022 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:09

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 22:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:20

Recebidos os autos
05/12/2022 09:20

Determinada a quebra do sigilo telemático
05/12/2022 09:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/11/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
28/11/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
08/11/2022 10:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/11/2022 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 03:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2022 16:52

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
06/11/2022 14:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/11/2022 14:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/11/2022 14:14

Homologada a Prisão em Flagrante
06/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
06/11/2022 05:41

Juntada de Certidão
05/11/2022 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 17:51

Juntada de laudo
05/11/2022 16:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/11/2022 12:05

Cancelada a movimentação processual
05/11/2022 12:05

Desentranhado o documento
05/11/2022 12:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/11/2022 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 01:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 01:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/11/2022 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 22:46

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