18/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 25ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 1/8/2025 a 12/8/2025) Ata da 25ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 1/8/2025 a 12/8/2025), realizada no dia 1º de Agosto de 2025 às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0713111-43.2020.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0744271-38.2020.8.07.0016 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0703413-85.2022.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0707789-37.2023.8.07.0000 - Decisão: Conheceu-se em parte, e, no ponto, negou-se provimento.

Unânime 0711464-08.2023.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0712225-19.2022.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0713074-11.2023.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0720270-32.2023.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0727794-80.2023.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0704299-65.2023.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0712040-78.2022.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0708933-92.2023.8.07.0017 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0739984-61.2022.8.07.0016 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0740718-57.2022.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0707683-89.2021.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0753264-13.2023.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0703811-76.2024.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0711793-16.2020.8.07.0003 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0710723-28.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0746057-29.2024.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime. 0098136-48.2009.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento.

Unânime.

A sessão foi encerrada no dia 1º de Agosto de 2025 às 13h47min59. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária de Sessão
10/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Ausências de vícios no acórdão impugnado.

Recurso não provido.

I – Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no Tema 1.372 do STF.

II – Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada teria incorrido em omissão ao não distinguir o caso concreto do precedente do STF, considerando a alegada violação ao princípio da legalidade administrativa.

III – Razões de decidir 3.

A decisão embargada aplica corretamente o Tema 1.372 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional e fática das controvérsias sobre requisitos legais ou editalícios para ingresso em cargo público, afastando a competência do Supremo Tribunal Federal para exame do recurso extraordinário. 4.

O acórdão embargado fundamenta-se em precedentes do STF, destacando que o edital é vinculante e suas alterações devem ser observadas pelos candidatos, sendo que, no caso concreto, a exigência de curso técnico em Secretariado Escolar foi estabelecida antes da posse e conforme alterações editalícias válidas. 5.

A superveniência da Lei nº 7.142/2022 alterou a denominação e requisitos do cargo, exigindo formação superior, situação atendida pela candidata, o que reforça o acerto da decisão ao considerar a matéria como infraconstitucional. 6.

Os embargos não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via processual. 7.

A aplicação da sistemática da repercussão geral decorre de ordem expressa do STF, não competindo ao Tribunal de Justiça revisá-la, tampouco sendo os embargos de declaração meio idôneo para provocar prequestionamento ou reexame da tese já consolidada.

IV- Dispositivo 8.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
04/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 14:04

Recebidos os autos
25/07/2025 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
25/07/2025 14:53

Recebidos os autos
25/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
24/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:03

Recebidos os autos
14/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
14/07/2025 12:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/07/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 20:44

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 20:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 15:48

Recebidos os autos
29/05/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/05/2025 14:08

Recebidos os autos
29/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
29/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:29

Recebidos os autos
28/05/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/05/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:46

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/04/2025 16:03

Juntada de Petição de agravo
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ALSIRA LOURDES DE SA em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:49

Negado seguimento ao recurso
26/03/2025 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/03/2025 17:21

Recebidos os autos
26/03/2025 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/03/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/03/2025 16:51

Recebidos os autos
26/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/03/2025 16:50

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/08/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:18

Recebidos os autos
02/08/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/08/2024 16:18

Recebidos os autos
02/08/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2024 18:48

Recebidos os autos
01/08/2024 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2024 16:00

Recebidos os autos
01/08/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 08:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ALSIRA LOURDES DE SA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:24

Juntada de Petição de agravo de instrumento
08/07/2024 12:21

Juntada de Petição de agravo de instrumento
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ALSIRA LOURDES DE SA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:53

Recebidos os autos
14/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 08:53

Recebidos os autos
14/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 08:53

Não conhecido o recurso de Recurso adesivo de ALSIRA LOURDES DE SA - CPF: *65.***.*09-15 (IMPETRADO)
14/06/2024 08:53

Recurso Extraordinário não admitido
14/06/2024 08:53

Recurso Especial não admitido
13/06/2024 11:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/06/2024 10:20

Recebidos os autos
13/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/06/2024 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso adesivo
17/04/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 19:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:06

Recebidos os autos
20/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:00

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de ALSIRA LOURDES DE SA em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:38

Concedida a Segurança a ALSIRA LOURDES DE SA - CPF: *65.***.*09-15 (IMPETRANTE)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 16:56

Recebidos os autos
18/09/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/09/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 22:49

Recebidos os autos
24/08/2023 22:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALSIRA LOURDES DE SA - CPF: *65.***.*09-15 (IMPETRANTE).
07/08/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 18:53

Recebidos os autos
26/07/2023 18:53

Outras Decisões
26/07/2023 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:10

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:56

Recebidos os autos
03/07/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/06/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:17

Expedição de Mandado.
22/05/2023 18:00

Recebidos os autos
22/05/2023 18:00

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
10/04/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2023 18:18

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:15

Recebidos os autos
10/04/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/04/2023 16:24

Recebidos os autos
10/04/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/04/2023 16:23

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:21

Desentranhado o documento
10/04/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 15:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:47

Recebidos os autos
10/04/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/04/2023 14:20

Recebidos os autos
10/04/2023 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/04/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/04/2023 14:01

Recebidos os autos
10/04/2023 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/04/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/04/2023 09:05

Recebidos os autos
10/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/04/2023 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2023 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
09/04/2023 14:03

Juntada de Certidão
09/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 13:11

Recebidos os autos
09/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
08/04/2023 20:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
08/04/2023 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/04/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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