02/08/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:07

Expedição de Ofício.
02/08/2024 13:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/08/2024 13:06

Transitado em Julgado em 30/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GLAUCIA NAZARE DE CARVALHO em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:11

Recebidos os autos
16/04/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/04/2024 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:17

Recebidos os autos
09/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/04/2024 22:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO.

VÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

INSURGÊNCIA ANTERIOR.

QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO. 1.

A decisão que adequadamente avalia e discorre sobre os pontos pertinentes cumpre o requisito de fundamentação jurídico-racional e não apresenta, portanto, vício de nulidade por falta de fundamentação. 2.

No cumprimento de sentença, o julgador deve se restringir às questões decididas na fase de conhecimento, de forma que não se admite alteração dos limites do título judicial exequendo, sob pena de violação à coisa julgada material. 3.

A questão acerca da ilegalidade da rescisão contratual efetuada pela parte agravante encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão já recorrida. 4.

Assim, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:45

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 11:40

Recebidos os autos
08/11/2023 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/11/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:19

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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