12/04/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748187-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A REU: EVAILDE DA CONCEICAO DE SOUSA, LAZARO JOSE DOS SANTOS, JULIA GOMES DOS ANJOS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em desfavor de EVAILDE DA CONCEICAO DE SOUSA e OUTROS, conforme qualificação constante nos autos.

Verifica-se em petição de ID nº 189322702 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão de a petição ter sido subscrita por advogado do autor, que ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID nº 189322702 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença.

Honorários na forma acordada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 6
01/04/2024 14:08

Transitado em Julgado em 01/04/2024
28/03/2024 22:37

Recebidos os autos
28/03/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 22:37

Homologada a Transação
11/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:12

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:01

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2024 00:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 18:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:51

Recebidos os autos
30/11/2023 15:51

Outras decisões
23/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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