31/07/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:53

Transitado em Julgado em 16/07/2024
31/07/2024 16:14

Recebidos os autos
31/07/2024 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
31/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 11:33

Recebidos os autos
31/07/2024 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
31/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DO NASCIMENTO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0711265-23.2023.8.07.0020 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Serviços/Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA JULIA STEDILE ALVES Estagiário Cartório Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
18/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 17:36

Recebidos os autos
17/07/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Bloco 01, 1º Andar, Sala 1.19 - Águas Claras/DF - CEP: 71937-720 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: das 12h às 19h Número do processo: 0711265-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico que a Sentença ID TRANSITOU EM JULGADO no dia 16/07/2024.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) a providenciar(em) a impressão dos documentos (petição inicial, emendas, decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, sentença, certidão de trânsito em julgado), que deverão instruir a sentença supramencionada, a qual possui força de FORMAL DE PARTILHA, bem como providenciar(em) o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário.

Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. (documento datado e assinado eletronicamente) CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral
16/07/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 16:49

Recebidos os autos
16/07/2024 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
16/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711265-23.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO DO NASCIMENTO, TATIANE CARDOSO DO NASCIMENTO, TAYSE CARDOSO DO NASCIMENTO FALCAO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA CARDOSO DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 494, I, do CPC, o Juiz poderá corrigir de ofício ou a requerimento das partes inexatidões materiais.

Ao que se vê da sentença (Id. 202451626), constou o endereço do imóvel de forma incorreta.

Desse modo, onde se lê: “(c) 10% (dez por cento) da quota do imóvel situado na "QE 31, Conjunto J, Casa 18, Guará II/DF” Leia-se: “(c) 10% (dez por cento) da quota do imóvel situado na "QE 34, Conjunto J, Casa 18, Guará II/DF (Id. 184955065)”.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença (Id. 202451626).

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
15/07/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 13:52

Recebidos os autos
15/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:52

Outras decisões
02/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologa-se por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (Id. 194597748), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de: (a) 50% (cinquenta por cento) em favor de Maria de Fátima Cardoso do Nascimento (meeira); (b) 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Tatiane Cardoso do Nascimento; (c) 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Tayse Cardoso do Nascimento Falcão.

Sem custas tão somente em relação à herdeira T.C. do N., eis que beneficiária da justiça gratuita (Id. 170837978).

Custas pela meeira e herdeira T.

C. do N.

F. em iguais proporções.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

Sentença registrada eletronicamente.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 15:31

Recebidos os autos
01/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:31

Homologado o pedido
21/05/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/05/2024 07:44

Recebidos os autos
20/05/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
14/05/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 11:25

Recebidos os autos
09/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:25

Outras decisões
22/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711265-23.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO DO NASCIMENTO, TATIANE CARDOSO DO NASCIMENTO, TAYSE CARDOSO DO NASCIMENTO FALCAO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA CARDOSO DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido para inclusão do bem imóvel e dos valores encontrados na pesquisa realizada (Id. 178505207).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte inventariante promova a juntada do comprovante do pagamento do ITCD, na mesma oportunidade, deverá apresentar novo formal de partilha, sob pena de remoção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 18:29

Recebidos os autos
08/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:29

Outras decisões
28/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
27/02/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 02:59

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:16

Recebidos os autos
15/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
29/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 04:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Em face da manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id. 183034760), apresente o inventariante o comprovante de pagamento do(s) débito(s) tributário(s) em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de remoção.

Após, dê-se nova vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar quanto à regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
10/01/2024 17:34

Recebidos os autos
10/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
05/01/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:52

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:59

Recebidos os autos
20/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 06:56

Recebidos os autos
07/11/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 07:45

Recebidos os autos
24/10/2023 07:45

Recebida a emenda à inicial
11/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/10/2023 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 10:02

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0711265-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, intimem-se as partes para que promovam o recolhimento das custas processuais proporcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, conclusos. (documento datado e assinado digitalmente) POLYANA CABRAL DA ROCHA Servidor Geral
18/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:46

Recebidos os autos
12/09/2023 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
06/09/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 01:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:22

Recebidos os autos
04/09/2023 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANE CARDOSO DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*88-91 (REQUERENTE).
04/09/2023 14:22

Gratuidade da justiça não concedida a TAYSE CARDOSO DO NASCIMENTO FALCAO - CPF: *05.***.*87-50 (REQUERENTE).
29/08/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/08/2023 14:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

- Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A seu turno, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 disciplina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Destarte, apesar da literalidade desse dispositivo legal, todo marco interpretativo deve se pautar na Constituição Federal, a qual prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, fará, de fato, jus ao beneplácito legal, o jurisdicionado que efetivamente comprove a sua situação de miserabilidade econômica para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A adoção de raciocínio diverso seria, data venia, violar, frontalmente, os postulados constitucionais da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Com efeito, não se pode tratar pessoas que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes a um processo judicial de forma idêntica àquelas que não a detêm.

Cabe, portanto, ao Juiz verificar, diante do arcabouço fático, a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência.

Nesse sentido: "Assinale-se, por oportuno, que, conforme já assinalado inicialmente, a própria lei de regência da assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplado e municiando-o com poder para, apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo, consoante se afere da textualidade do emoldurado pelo artigo 5º de aludido diploma legal, cujo conteúdo é o seguinte: Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." (TJDFT, AGI nº 2013.00.0.008198-3, Relator Desembargador Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível).

Ademais, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

AVALIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. 1.

Cabe ao juiz da causa a avaliação da necessidade afirmada pela parte que pretende deferidos os benefícios da justiça gratuita, constando do art.6º da Lei 1060/50, que, se entender presente a causa alegada, deve deferir o pedido respectivo.

Daí não se mostra incorreta a decisão que determina apresentado comprovante de rendimentos para aferição da necessidade alegada. 2.

Recurso improvido." (TJDFT, AGI nº 2008.00.2.000709-7, Relator Desembargador Antoninho Lopes, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 301.006, DJ 30.04.2008, p. 26, destaque). "PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3.

Na esteira desse entendimento, verifico que o Agravante não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os documentos constantes dos autos não demonstram que a sua renda esteja comprometida a tal ponto de que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais.

Mostra-se insuficiente, para tal finalidade, tão somente a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 4.

Agravo não provido." (TJDFT, AGI nº 2010.00.2.011944-8, Relator Desembargador Flávio Rostirola, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 448.385, DJ 15.09.2010, p. 135, destaques).

Além disso, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ, REsp nº 973.553/MG, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 08.09.2011).

A própria Lei Instrumental Civil de 2015 transita nesse sentido.

Se por um lado dispõe, em seu artigo 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por outro, autoriza o juiz a indeferir o pedido de gratuidade de justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 99, § 2º).

No presente caso, verifica-se que não se pode considerar a parte autora como hipossuficiente em sentido jurídico (CF, art. 5º, LXXIV).

De fato, segundo os contracheques acostados (Id. 166057271 e 166057272), a parte demandante recebe dois salários mensais brutos de R$ 7.330,03 (sete mil, trezentos e trinta reais e três centavos) e R$ 3.578,58 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), os quais, após os descontos, alcança uma cifra líquida de, respectivamente, R$ 5.311,26 (cinco mil, trezentos e onze reais e vinte e seis centavos) e R$ 3.330,11 (três mil, trezentos e trinta reais e onze centavos), valores estes bem superiores à média nacional.

Advirta-se, também, que não houve a comprovação de despesas extraordinárias hábeis a comprometer o seu sustento ou de sua família.

A isso se some que a assunção de despesas ordinárias, tais como contas de água, energia e despesas com condomínio, não induzem, por si sós, à conclusão de comprometimento da subsistência da parte (0713816-46.2017.8.07.0000, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.069.846, DJE de 01.02.2018).

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora M. de F.C. do N., bem como a intimo para recolher as custas processuais proporcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Anote-se. - Emenda à inicial.

Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - visando analisar o pleito de justiça gratuita quanto à T.C. do N. e à T.C. do N.F.: (a) indicar a sua renda mensal, esclarecendo, assim, sua fonte de rendimentos, especialmente se recebe pro labore, juntando documentos comprobatórios; (b) indicar as pessoas jurídicas vinculadas ao seu nome, esclarecendo a natureza jurídica das empresas e, ainda, a sua posição na empresa (por exemplo, titular, sócio, administradora, etc.), juntando documentos comprobatórios; (c) juntar documentos comprobatórios (cópia da CTPS, das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses) de sua capacidade econômico-financeira; e (d) esclarecer se possui veículo e imóvel.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais, se houver.

Intimem-se.
26/07/2023 06:39

Recebidos os autos
26/07/2023 06:39

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 06:39

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE FATIMA CARDOSO DO NASCIMENTO - CPF: *86.***.*43-49 (REPRESENTANTE LEGAL).
24/07/2023 20:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/07/2023 22:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:09

Recebidos os autos
26/06/2023 16:09

Outras decisões
26/06/2023 16:09

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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