30/07/2025 02:49

Publicado Edital em 30/07/2025.
30/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:22

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 14:25

Recebidos os autos
28/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:25

Deferido o pedido de ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS - CPF: *52.***.*91-00 (AUTOR).
25/07/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
25/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
19/07/2025 08:06

Recebidos os autos
19/07/2025 08:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
14/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 15:29

Transitado em Julgado em 11/07/2025
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:07

Recebidos os autos
27/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/05/2025 16:39

Recebidos os autos
22/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:39

Outras decisões
22/05/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/05/2025 20:59

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:14

Recebidos os autos
19/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:14

Outras decisões
19/05/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 15:17

Recebidos os autos
22/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 00:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/01/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:33

Recebidos os autos
23/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:33

Outras decisões
22/01/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/01/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:51

Recebidos os autos
10/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:51

Outras decisões
09/12/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DEPAK em 06/11/2024 23:59.
16/09/2024 02:22

Publicado Edital em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:19

Expedição de Edital.
05/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:51

Recebidos os autos
03/09/2024 12:51

Outras decisões
02/09/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710910-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS REU: DEPAK CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
28/08/2024 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DEPAK em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de DEPAK em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/08/2024 18:50

Recebidos os autos
01/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/08/2024 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 03:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 03:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710910-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS REU: DEPAK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento retro.

Expeça-se mandado para citação do réu nos endereços indicados pela parte autora na petição retro, quais sejam: 1) SGAN 912 BLOCO I 113 - PARK VILLE – Asa Norte, Brasília - DF 70790-120; 2) SQS 404 Bloco I Apto 105 - Asa Sul, Brasília - DF – 70238-090; 3) SQN 309 Bloco A Apto 117, Asa Norte, Brasília- DF, CEP 70755- 010; 4) SQN 402 Bloco C Apto 212, Asa Norte, Brasília- DF, CEP 70834- 030; 5) QUADRA 12 conjunto D Casa 02 (ST HABIT) – Jardim Botânico, Brasília – DF, CEP 71.681-682; 6) QUADRA CLN 103 Bloco A, S/N (Loja 07) – Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70.732-510; 7) QUADRA SHCS CLS 303 Bloco D (Loja 35) – Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70.336-540; 8) QUADRA SHCS CLS 313 Bloco B (Loja 13) – Asa Sul, Brasília - DF CEP 70.382-520.

Feito, aguarde-se o retorno das diligências.

Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
02/07/2024 13:35

Recebidos os autos
02/07/2024 13:35

Deferido o pedido de ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS - CPF: *52.***.*91-00 (AUTOR).
01/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:25

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 04:27

Decorrido prazo de ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710910-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS REU: DEPAK CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de iD 200615636 retornou devidamente cumprido.

Intimo a parte autora para para promover a citação da parte ré, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 10:11:04.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
26/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
18/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:36

Recebidos os autos
17/06/2024 16:36

Outras decisões
17/06/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:49

Recebidos os autos
20/05/2024 16:49

Outras decisões
20/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
14/05/2024 14:36

Recebidos os autos
14/05/2024 14:36

Outras decisões
14/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de DEPAK em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:26

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710910-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS REU: DEPAK DESPACHO Ciente do ofício retro.

Aguarde-se o retorno do mandado de ID 191889206.

Por ora, publique-se apenas para ciência do autor.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/04/2024 14:58

Recebidos os autos
19/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 04:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/04/2024 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710910-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS REU: DEPAK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora informa a interposição de agravo em face da decisão que indeferiu a liminar postulada na inicial.

Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC.

Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos.

Ante a ausência de informações acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o feito deve ter regular prosseguimento.

Sendo assim, prossiga-se nos termos anteriores, ou seja, aguarde-se o retorno do mandado expedido para citação do réu.

Havendo notícia de reforma, ou mesmo pedido de informações, tornem imediatamente conclusos.

Por ora, publique-se apenas para ciência.

BRASÍLIA-DF, 05 de abril de 2024.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
05/04/2024 01:21

Recebidos os autos
05/04/2024 01:21

Outras decisões
04/04/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 03:29

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710910-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS REU: DEPAK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo de imóvel c/c cobrança em razão de inadimplência do primeiro réu.

Requer a parte a autora a antecipação da tutela para que seja a parte ré compelida a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91) em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios.

Apresentou notificação enviada ao réu (ID 190924961/ID 190924960) para desocupar o imóvel.

Decido.

Com as alterações advindas à Lei de Locação pela Lei 12.112/2009, passou a ser possível a concessão liminar para despejo quando constatada a falta de pagamentos, desde que preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, que exige a inexistência, no contrato de locação, de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91, a saber, caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Compulsando o processo, verifico que o contrato de locação pactuado entre as partes encontra-se garantido por caução.

Advirto, desde já, o crédito existente em razão do suposto inadimplemento dos aluguéis não é apto para substituir a caução necessária para a concessão da ordem de despejo.

Neste sentido, transcrevo o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO.

MEDIDA LIMINAR.

ART. 59, §1º, DA LEI 8.245/91.

CAUÇÃO.

NECESSIDADE.

REQUISITOS AUSENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As ações de despejo são regidas por legislação específica, a Lei 8.245/91.

O art. 59, §1º, prevê as hipóteses em que a concessão liminar da ordem será devida. 2.

O agravante buscou a concessão da ordem de despejo sem que oferecesse a caução prevista em lei.

Defendeu a possibilidade de o crédito que possui em decorrência dos alugueis em atraso substituir a garantia. 3.

A concessão do despejo liminarmente não prescinde de oferta de caução por parte do locador e correspondente a três vezes o valor do locativo, a teor do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91.

A caução se destina a proteger o locatário de eventuais prejuízos, considerado o fato de que a ação ainda está em fase inicial, e na eventualidade de posteriormente não se confirmarem as condições para a decretação da medida de despejo. 4.

Admitir o alegado crédito como garantia não atende a essa necessidade, posto que uma da hipótese de improcedência do pedido de despejo seria exatamente pelo reconhecimento da inexistência de mora do locatário. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1788005, 07286946320238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Cite(m)-se o(a)(s) locatário(a)(s) para contestar em 15 dias.

Durante o prazo de contestação (15 dias), independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(s) Réu(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueis e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, das multas e demais penalidades contratuais, inclusive juros de mora, das custas e dos honorários advocatícios, estes devidos conforme o contrato ou no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o débito caso o contrato não disponha diversamente (art. 62, II, da Lei 12.112/09).

Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso.

Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
26/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:15

Recebidos os autos
26/03/2024 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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