22/07/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
09/05/2025 12:21

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:02

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:02

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:55

Recebidos os autos
26/03/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:33

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 07:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:49

Recebidos os autos
21/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/02/2025 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MAURICIO FONSECA RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 22:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:09

Recebidos os autos
27/01/2025 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/01/2025 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 17:10

Recebidos os autos
20/01/2025 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2025 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Recebidos os autos
20/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/01/2025 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 10:58

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 15:11

Recebidos os autos
22/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/11/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:20

Processo Desarquivado
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:21

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 05:22

Processo Desarquivado
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:57

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 04:54

Processo Desarquivado
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 07:24

Arquivado Provisoramente
14/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MAURICIO FONSECA RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:01

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 04:46

Processo Desarquivado
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURICIO FONSECA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 07:56

Arquivado Provisoramente
23/08/2024 04:16

Processo Desarquivado
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 12:07

Arquivado Provisoramente
22/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 09:50

Arquivado Provisoramente
21/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
20/08/2024 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:38

Arquivado Provisoramente
20/08/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 13:47

Recebidos os autos
20/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:47

Outras decisões
20/08/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/08/2024 07:37

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
19/08/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:38

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:34

Expedição de Ofício.
07/08/2024 13:34

Expedição de Ofício.
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:05

Recebidos os autos
31/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/07/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:30

Recebidos os autos
08/07/2024 16:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 04:13

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/07/2024 17:08

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 14:54

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:47

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703280-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: MAURICIO FONSECA RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 194693837.

Retifique-se o feito passando a constar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso, pelo valor indicado na planilha de ID 191613004.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios inclua-se o advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360, CPF *78.***.*80-91, no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 191612999) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:32

Recebidos os autos
26/04/2024 17:32

Recebida a emenda à inicial
25/04/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703280-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: MAURICIO FONSECA RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação processual, tendo em vista o autor ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuidam os autos de pedido de liquidação de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada, e os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, o autor, aparentemente, já apresentou o valor líquido a ser executado (ID 191613004), portanto prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, recaindo nesse caso no parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

Logo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/04/2024 16:13

Recebidos os autos
02/04/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/04/2024 17:56

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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