09/04/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:05

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0711882-09.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEBASTIAO GOMES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por SEBASTIÃO GOMES contra a decisão proferida pelo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL que, nos autos da ação penal n. 0706549-20.2022.8.07.0009, indeferiu o pedido de restituição do veículo camionete GM S10 CHEVROLET S/10 LTZ DD4A, Cor Branca, ano 2021, modelo 2022, Placa REM1C32, Chassi 9BG148MK0NC401153, RENAVAM *12.***.*42-48, registrado em nome de Fábio Antônio da Costa, do qual o ora agravante é procurador e possuidor do referido bem.

Apresenta as razões do seu inconformismo no ID 57241617 e requer, ao final, a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para restituir provisoriamente o veículo apreendido ao agravante, ainda que sob a responsabilidade de fiel depositário.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, confirmando-se a tutela ora pleiteada até a sentença da ação penal de origem, expedindo-se a competente ordem de restituição do veículo.

A via eleita não comporta a apreciação do pedido ora formulado, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é a apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.

O recurso de agravo, em matéria criminal, é restrito aos processos de execução da pena, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) e às hipóteses de negativa de seguimento dos recursos constitucionais aos tribunais superiores, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/1990, não havendo previsão de sua utilização para as decisões tomadas pelo juízo no curso da ação penal.

Ademais, a apuração das circunstâncias em que o veículo foi apreendido implica em produção de prova não autorizada nesta via.

E, na origem, o feito encontra-se em fase instrutória, conforme se infere da decisão ora agravada (ID 57241631).

Trata-se, portanto, de erro grosseiro que sequer autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade.

De outro giro, ainda que fosse possível superar o equívoco do patrono, constato a intempestividade do recurso, porquanto interposto da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, o que não suspende nem interrompe o prazo recursal.

O ato que primeiro indeferiu o pedido de restituição foi proferido em 21/7/2023 (ID 166101528).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com base no art. 89, III, do RITJDFT.

Intime-se.

Após o transcurso do prazo recursal, ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 19:24:04.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
26/03/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:10

Recebidos os autos
25/03/2024 21:10

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SEBASTIAO GOMES - CPF: *83.***.*75-53 (AGRAVANTE)
25/03/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/03/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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