11/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:52

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de CARMEN CARDOSO BARRAL em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:59

Publicado Edital em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília SMAS TRECHO 04 LOTES 6/4, Brasília, 70610-906, 2º andar Telefones: (61) 3103-1984 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, que por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0736399-64.2023.8.07.0016, movida pela parte FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO, foi decretada a INTERDIÇÃO de CARMEN CARDOSO BARRAL - CPF: *68.***.*89-20, filha de FERNANDO BARRAL BLANCO e IDALIA SIMOES CARDOSO BARRAL, tendo o MM.

Juiz NOMEADA como CURADORA a Sra.

FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO - CPF: *90.***.*48-68.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 170143996 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de CARMEN CARDOSO BARRAL, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua filha FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Ass.

Wagner Junqueirqa Prado Juiz de Direito Brasília 23/03/2025".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Brasília/DF, 25 de março de 2025.

Eu, LUCAS DINIZ CIPRIANI, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
22/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
13/08/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de CARMEN CARDOSO BARRAL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 02:51

Publicado Edital em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília SMAS TRECHO 04 LOTES 6/4, Brasília, 70610-906, 2º andar Telefones: (61) 3103-1984 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, que por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0736399-64.2023.8.07.0016, movida pela parte FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO, foi decretada a INTERDIÇÃO de CARMEN CARDOSO BARRAL - CPF: *68.***.*89-20, filha de FERNANDO BARRAL BLANCO e IDALIA SIMOES CARDOSO BARRAL, tendo o MM.

Juiz NOMEADA como CURADORA a Sra.

FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO - CPF: *90.***.*48-68.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 170143996 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de CARMEN CARDOSO BARRAL, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua filha FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Ass.

Wagner Junqueirqa Prado Juiz de Direito Brasília 23/03/2025".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Brasília/DF, 25 de março de 2025.

Eu, LUCAS DINIZ CIPRIANI, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
06/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CARMEN CARDOSO BARRAL em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 02:35

Publicado Edital em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 07:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 17:47

Expedição de Ofício.
25/03/2025 17:39

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:07

Expedição de Edital.
25/03/2025 17:05

Expedição de Ofício.
25/03/2025 17:04

Expedição de Termo.
25/03/2025 12:12

Juntada de Petição de apelação
23/03/2025 09:38

Recebidos os autos
23/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
18/03/2025 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
26/12/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Família de Brasília
06/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - sepsi
18/09/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

1.

Defiro o pedido de ID nº 207293674 e concedo a derradeira oportunidade para a produção da prova pericial.

Esclareço que cabe à autora levar a interditanda à perícia. 2.

Remeta-se novamente o processo ao NERPEJ para a realização da perícia (ID nº 183978891). 3.

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID nº 183978891, item 7.

Intimem-se.
16/09/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
14/09/2024 14:07

Recebidos os autos
14/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 14:07

Deferido o pedido de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO - CPF: *90.***.*48-68 (REQUERENTE).
13/09/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
09/09/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:36

Recebidos os autos
31/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
23/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Família de Brasília
04/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0736399-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO REQUERIDO: CARMEN CARDOSO BARRAL CERTIDÃO Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº. 03/2023, deste Juízo, intimem-se as partes para ciência do teor do ofício de ID 200879191 com informações sobre a perícia a ser realizada.

Brasília/DF, 2 de julho de 2024 14:23:53 FABIANS FEITOSA COELHO Servidor Geral
02/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:50

Juntada de Ofício
18/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0736399-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO REQUERIDO: CARMEN CARDOSO BARRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Verifico que a interditanda foi regularmente citada (IDs de nº 172215287 e 173961478) e não apresentou impugnação no prazo legal (ID n.º 173961478). 2.

Assim, nomeio a Curadoria Especial para atuar em seu favor no feito, a teor do que dispõe o art. 752, § 2º, do CPC, ficando aquele órgão intimado para a resposta. 3.

Preste a autora os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público (ID nº 169272579) em 15 dias, apresentando os documentos comprobatórios.

No mesmo prazo, junte ao processo o título eleitoral da interditanda. 4.

Por outro lado, sendo a curatela um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, é imperiosa a adoção de todas as cautelas no sentido de se declarar alguém incapaz de gerir a própria vida, haja vista as consequências que podem decorrer de tal ato.

No caso concreto, tendo em vista o teor da diligência de ID n.º 172215287 e a natureza da enfermidade psíquica da curatelada, a realização de um criterioso exame pericial é imprescindível para a averiguação das suas condições físicas e anímicas, averiguação que não se concretiza plenamente em eventual entrevista perante o Juízo.

Por estas razões, revogo a decisão de ID n.º 178497025.

Desde já, indico os quesitos do Juízo, a serem respondidos: a) A interditanda é portadora de alguma doença? Qual(is)? b) A interditanda é capaz de exprimir sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? c) A interditanda, em razão das(s) doença(s), tem apenas reduzida a capacidade de reger a sua pessoa e administrar os seus bens? d) Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, a pericianda tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? e) Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pela pericianda? f) Que restrições existem para a participação da pericianda de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições para as demais pessoas? g) A pericianda tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. h) A pericianda tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 5.

Apresentem as partes e o Ministério Público, querendo, os seus quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). 6.

Em seguida, remeta-se o processo ao NERPEJ, para elaboração da perícia.

Nos termos do art. 465, caput, do CPC, fixo o prazo de 120 dias para a entrega do laudo. 7.

Vindo o laudo: a) Intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); b) Ouça-se o Ministério Público; c) Conclusos para sentença.

Intimem-se.
23/01/2024 15:24

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 18:13

Recebidos os autos
19/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:13

Outras decisões
18/01/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
21/11/2023 07:56

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 07:25

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:21

Recebidos os autos
17/11/2023 15:21

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
16/11/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
16/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:52

Decorrido prazo de CARMEN CARDOSO BARRAL - CPF: *68.***.*89-20 (REQUERIDO) em 25/10/2023.
30/10/2023 11:51

Juntada de Certidão
28/10/2023 13:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/10/2023 03:30

Decorrido prazo de CARMEN CARDOSO BARRAL em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de CARMEN CARDOSO BARRAL em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 11:07

Decorrido prazo de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:44

Decorrido prazo de FERNANDA BARRAL DIAS DOURADO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste Juízo, fica a CURADORA intimada a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de ID nº 171048938.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2023.

SAMYA DE MAGALHAES FALCAO Servidor Geral
14/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:30

Mandado devolvido dependência
13/09/2023 17:25

Expedição de Termo.
06/09/2023 12:58

Juntada de Petição de representação
06/09/2023 08:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:21

Expedição de Ofício.
05/09/2023 15:15

Expedição de Ofício.
05/09/2023 15:03

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:43

Recebidos os autos
29/08/2023 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/08/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:43

Recebidos os autos
17/08/2023 13:43

Outras decisões
16/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

De forma a viabilizar o prosseguimento da demanda, intime-se a autora para que traga aos autos comprovante de sua situação de hipossuficiência de renda, vez que os documentos apresentados não se prestam à prova pretendida, ou, alternativamente, o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
21/07/2023 18:55

Recebidos os autos
21/07/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/07/2023 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:56

Recebidos os autos
07/07/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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