29/04/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:22

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:30

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706717-66.2020.8.07.0017 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: ADALBERTO COSTA DINIZ REU: SELVIR FERREIRA BISPO SENTENÇA ADALBERTO COSTA DINIZ propôs produção antecipada de provas em desfavor de SELVIR FERREIRA BISPO, partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva no ID 93202662, fls. 72/81).

Narra ter adquirido do requerido, em 27/12/2016, os direitos sobre o imóvel situado na QUADRA QS 12, CONJUNTO 06-B, LOTE 9, APARTAMENTO 301, RIACHO FUNDO I-DF, pelo valor de R$ 193.500,00, o qual se encontrava em construção (ID 80153686, fls. 15/17).

Afirma que o bem foi entregue inacabado e com problemas estruturais, necessitando o requerente dos projetos de arquitetura, fundação, estrutural e complementares para que possa averiguar os procedimentos que não foram realizados de forma adequada.

Requereu, assim, que fosse determinado ao requerido que forneça os documentos solicitados.

Junta procuração e documentos no ID 80153687 a ID 80153768, fls. 15/37.

Decisão de ID 90663046, fl. 69, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para convolar o feito em ação de produção antecipada de provas.

Emenda substitutiva no ID 93202662, fls. 72/81.

Requerido citado em 18/7/2022 na QUADRA QC 6, CONJUNTO 27, CHÁCARA 119 (Chácara ao lado do conjunto 27) RIACHO FUNDO II/DF, CEP 71882-277 (ID 131872369, fl. 114).

Resposta no ID 132939969, fls. 118/119.

Decisão determinando ao requerido que entregue os documentos diretamente ao requerente (ID 144820509, fl. 128).

O requerido juntou comprovante de entrega dos documentos ao autor (ID 148138658, fls. 133/ 141).

O autor anuiu com os documentos entregues (ID 158261129, fl. 145). É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

Indefiro o pedido para que seja determinada a suspensão das vendas dos imóveis edificados na QUADRA QS 12, CONJUNTO 06-B, LOTE 9, RIACHO FUNDO I-DF, uma vez que incompatível que o presente procedimento.

Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, passo a análise do mérito.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas para obtenção dos projetos relacionados à edificação do imóvel adquirido pelo requerente.

O artigo 382 do CPC preconiza que o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

O autor alegou a necessidade do conhecimento dos projetos, de modo a justificar o ajuizamento de futura ação.

Neste procedimento, não cabe a indagação sobre o reconhecimento do direito material, mas sim ao direito à produção da prova.

Com efeito, o requerido não se recusou à exibição dos documentos, tendo o requerente com eles anuído.

O artigo 382, §2º, do diploma processual preceitua que o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

No tocante à condenação em honorários, não há parte vencida e, por isso, não se aplica o art. 85 CPC, mas o art. 88 CPC, inexistindo sucumbência.

Ante o exposto, em razão de a parte requerida ter apresentado a documentação pretendida pela parte requerente, que não se insurgiu em relação ao que foi apresentado, homologo a prova produzida e extingo o processo com base no art. 487, III CPC.

Sem custas finais e sem honorários, art. 88 CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de março de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
26/03/2024 16:48

Recebidos os autos
26/03/2024 16:48

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/05/2023 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/05/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
10/04/2023 18:19

Recebidos os autos
10/04/2023 18:19

Outras decisões
31/01/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/01/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:45

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 11:08

Recebidos os autos
09/12/2022 11:08

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2022 10:33

Apensado ao processo #Oculto#
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/08/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 12:29

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
18/06/2022 11:40

Recebidos os autos
18/06/2022 11:40

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2022 15:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/02/2022 10:18

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO - CPF: *44.***.*03-15 (REU) em 06/12/2021.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 06/12/2021 23:59:59.
14/11/2021 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 23:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 16:33

Expedição de Certidão.
23/09/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 16:00

Expedição de Mandado.
20/09/2021 16:31

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO - CPF: *44.***.*03-15 (REU) em 13/09/2021.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 13/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 13:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 12:04

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 15:07

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
09/06/2021 15:05

Desentranhamento
08/06/2021 18:06

Recebidos os autos
08/06/2021 18:06

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2021 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/05/2021 21:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 16:18

Recebidos os autos
04/05/2021 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/04/2021 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/04/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 05/04/2021.
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 16:00

Recebidos os autos
29/03/2021 16:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/03/2021 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/03/2021 10:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:36

Publicado Decisão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 17:06

Recebidos os autos
19/02/2021 17:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/02/2021 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/02/2021 22:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
09/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
07/01/2021 14:42

Recebidos os autos
07/01/2021 14:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/12/2020 04:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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