10/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:25

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:36

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0736891-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO RICARDO ALVES ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que o indiciado PEDRO RICARDO ALVES ARAUJO cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 107982966) homologado por este Juízo (ID 109332490).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação de ID 191175966, com o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de PEDRO RICARDO ALVES ARAUJO, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
26/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:23

Recebidos os autos
26/03/2024 16:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
25/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 13:32

Recebidos os autos
23/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/02/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/12/2021 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 17:10

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:09

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 02:24

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 17:54

Expedição de Mandado.
23/11/2021 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:06

Recebidos os autos
23/11/2021 15:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/11/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
23/11/2021 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:22

Recebidos os autos
09/11/2021 17:22

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/11/2021 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 04:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:30

Recebidos os autos
26/10/2021 17:30

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/10/2021 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:29

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:43

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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