06/11/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:10

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:09

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:04

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 15:15

Recebidos os autos
07/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 14:50

Recebidos os autos
20/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747376-66.2023.8.07.0000 Número do processo na origem: 0711013-88.2021.8.07.0020 AGRAVANTE: CLARO S.A.

AGRAVADO: MARCELLE DOS ANJOS GOMES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA MARQUES CUNHA DESPACHO O benefício da assistência jurídica gratuita foi instituído pela Magna Carta com o intuito de assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente para arcar com as custas do processo e os honorários sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Assim, a concessão de tal benesse pode se dar mediante afirmação da parte interessada, desde que esteja em consonância com os elementos probatórios dos autos.

Vale dizer, a presunção de pobreza evidenciada pela declaração é relativa, permitindo-se a revogação do benefício na hipótese de não mais subsistir o estado de hipossuficiência econômico-financeira que respaldou a conclusão do magistrado na origem.

Assim, tendo em vista os elementos probatórios apresentados pela parte agravante, que indicam a modificação na situação financeira da autora, fica a parte agravada intimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos de suas contas bancárias, referentes aos últimos 12 meses, a fim de demonstrar movimentação financeira condizente à hipossuficiência alegada.

Intime-se.

Brasília, 26 de março de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
26/03/2024 13:32

Recebidos os autos
26/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/02/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/02/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
11/12/2023 16:02

Recebidos os autos
11/12/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCELLE DOS ANJOS GOMES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2023 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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