23/04/2024 14:25

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:24

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES DE LIMA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO.

COMPROVAÇÃO MORA.

NÃO CONFIGURADA. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em garantia, a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, cuja prova configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação. 2.

A notificação enviada não guarda qualquer relação com a cédula de crédito supostamente inadimplida, de sorte que a notificação necessariamente deve identificar o contrato gerador da dívida sem quaisquer ambiguidades para ser válido.

Por conseguinte, não houve a comprovação da prévia constituição do devedor em mora. 3.

Negou-se provimento ao apelo.
26/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:51

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 17:04

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado
22/11/2023 19:42

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
20/11/2023 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 14:29

Recebidos os autos
11/10/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/10/2023 10:52

Recebidos os autos
11/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/10/2023 17:59

Recebidos os autos
05/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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