12/09/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 14:32

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato FABIO AUGUSTO LUIS RODRIGUES BEZERRA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.
28/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 18:46

Recebidos os autos
27/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/08/2024 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 00:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:04

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 05:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 02:31

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 17:12

Recebidos os autos
29/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/05/2024 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Criminal de Brasília Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0756094-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FABIO AUGUSTO LUIS RODRIGUES BEZERRA, E.

S.

D.

J.

DESPACHO Vista dos autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:37

Recebidos os autos
28/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/05/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:47

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 19:12

Recebidos os autos
06/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:12

Homologada a Transação Penal
26/04/2024 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:54

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:35

Recebidos os autos
16/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/04/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 21:32

Recebidos os autos
15/04/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
15/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 23:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 23:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 23:56

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0756094-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J., FABIO AUGUSTO LUIS RODRIGUES BEZERRA, E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado que noticia a prática de condutas que se amoldariam, em tese, à contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), supostamente praticada por CLÁUDIO MICHELS contra FÁBIO AUGUSTO LUIS RODRIGUES BEZERRA e E.

S.

D.

J.; bem como ao crime de lesão corporal (art. 129 do CP), imputado a FÁBIO AUGUSTO e DOUGLAS JAILTON em desfavor de CLÁUDIO, em razão de uma discussão pela preferência de uma vaga de estacionamento.

No que diz respeito ao delito de VIAS DE FATO, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos ante a ausência de elementos mínimos para a propositura de uma ação penal, sob o argumento de que as versões das vítimas e do suposto autor do fato são contraditórias.

Acrescentou, ainda, que a versão de Cláudio foi corroborada pela testemunha Jonathan, remanescendo as versões apresentadas pelas vítimas isoladas nos autos.

Em consulta aos autos, cheguei à mesma conclusão que o Ministério Público.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, em relação à contravenção penal de vias de fato, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

No que diz respeito à LESÃO CORPORAL imputada a FÁBIO AUGUSTO LUIS RODRIGUES BEZERRA e E.

S.

D.

J., junte-se aos autos a FAP dos supostos autores do fato e dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 12:55

Recebidos os autos
25/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/03/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
21/03/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 13:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:35

Recebidos os autos
03/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/10/2023 10:37

Recebidos os autos
31/10/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 17:09

Recebidos os autos
24/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:25

Recebidos os autos
17/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:34

Recebidos os autos
03/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
01/10/2023 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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