01/10/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:33

Recebidos os autos
30/09/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
29/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/09/2024 10:05

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722560-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por DIVINO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL.

Pretende a condenação do réu a corrigir o saldo depositado em sua conta vinculada ao PASEP.

Alega que que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão/administração do programa.

Afirma que sofreu prejuízo de ordem financeira em razão de o réu ter aplicado correção monetária e juros remuneratórios de modo temerário, corroendo o valor depositado e deixando de remunerar o capital na forma devida.

Requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais de R$ 10.852,02.

O Banco do Brasil foi citado e apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva, prejudicial de prescrição, impugnando a gratuidade judiciária e o valor da causa, no mérito, alegando, em síntese, que competia ao Ministério da Fazenda, através de Conselho Diretor constituído para gerir o fundo, determinar a forma de correção dos depósitos e os índices a serem aplicados para remuneração do capital.

Sustenta que não houve qualquer irregularidade na correção do fundo e que o capital foi remunerado de acordo com o que determinava a lei de regência.

Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido inicial.

A autora apresentou réplica.

A decisão de id 93068249 saneou o processo e deferiu pedido de produção de prova pericial.

Laudo Pericial juntado ao id 203028455.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre o Laudo.

O autor o impugnou e o requerido anuiu com a conclusão pericial.

O Perito prestou esclarecimentos, ratificando o Laudo, e as partes foram novamente intimadas a se manifestar.

Relatado o estritamente necessário, decido.

O autor busca correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao PASEP.

A Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cabendo à União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuir para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil na forma estabelecida em seu art. 2º.

Na forma do Decreto 4.751/2003 – que revogou o Decreto no 78.276/1976, a gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP cabia a um Conselho Diretor, constituído por sete membros efetivos e suplentes designados pelo Ministério da Fazenda, cabendo-lhe calcular a atualização monetária do saldo das contas dos participantes e indicar os juros a serem aplicados.

Confira-se: Art. 7o O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...) Art. 8o No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I - elaborar e aprovar o plano de contas; II - ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais; c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4o deste Decreto; A Lei Complementar n° 26/1975 assim estabeleceu a forma de reajuste dos depósitos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; O Banco do Brasil designado como administrador dessa conta, a quem cabia dar cumprimento às ordens emanadas do Conselho Diretor.

Confira-se: Decreto 4.751/2003: Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Decreto no 78.276/1976: Art. 12.

Cabem ao Baco do Brasil S.

A., em relação ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, as seguintes atribuições: I - arrecadar as contribuições de que tratam a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e normas complementares; II - repassar ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE as contribuições arrecadadas, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 19, de 25 junho de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; III - promover o cadastramento de servidores e empregados, vinculados ao referido Programa; IV - manter ou abrir, em nome dos aludidos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970; V - creditar nas contas individuais quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e beneficio de que tratam o s artigos 5º e 6º deste Decreto; VI - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprios, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e neste Decreto; VII - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação à arrecadação de contribuições, repasses de recursos, cadastramento de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e retirada correspondentes pagamentos; VIII - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.

A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as enormes, diretrizes e critérios, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e das disposições deste Decreto.

Os índices de correção foram detalhados pelo Tesouro Nacional na seguinte forma: - De julho/71 (início) a junho/87 – ORTN, Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); - De julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois), Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); - De outubro/87 a junho/88 – OTN, Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); - De julho/88 a janeiro/89 – OTN, Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); - De fevereiro/89 a junho/89, IPC, Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); - De julho/89 a janeiro/91, BTN, Lei nº 7.959/89 (art. 7º); - De fevereiro/91 a novembro/94, TR, Lei nº 8.177/91 (art. 38); - A partir de dezembro/94, TJLP ajustada por fator de redução, Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94.

A correção do saldo da conta vinculada do autor deve atender, pois, os normativos acima indicados.

Nada obstante o autor afirmar que fundamenta seu pedido na má gestão dos recursos, não consta da inicial, em verdade, fundamentação relativa à má gestão, buscando tão somente revisar os índices aplicados de acordo com as determinações do Conselho Diretor, o que se observa pela pretensão à aplicação de índices diversos diante da planilha de id 42027828, com utilização índices de correção distintos e em periodicidade mensal, ao invés dos índices previstos em Lei – ORTN, OTN, LBC, IPC, BTN, TR e TJLP, os quais, devem ser aplicados anualmente para correção do saldo.

A aplicação de índices apontados pelo autor encontra óbice nas normas acima citadas que estabelecem forma e periodicidade de evolução do saldo da conta vinculada.

A análise da alegada falha de prestação de serviços deve estar adstrita às regras estabelecidas.

Em razão disso, foi produzida prova pericial a fim de se verificar se houve falha na prestação dos serviços do requerido quanto à atualização e incidência de juros no saldo da conta vinculada do autor.

O Laudo Pericial de id 198098948 assim concluiu: Conclusão Conforme a nossa análise dos autos, o Autor instruiu a sua inicial com PARECER TÉCNICO que apresenta os cálculos do que entende significar um crédito em face do Réu.

Como apontamos, não foi demonstrado inicialmente alguma discrepância da evolução original, de modo a instruir a discordância.

Deve ser registrado que entre a propositura da ação e a elaboração desta análise o tema discutido nos autos foi definido pelo STJ, que por meio do Tema 1.150 estabeleceu parâmetros importantes, e cuja análise dos acórdãos paradigmas leva à conclusão de que do Réu somente caberia exigir a observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor.

Portanto, a nossa conclusão é que os índices aplicados pelo Réu, na evolução da conta PASEP do Autor, observam os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, com diferenças imateriais.

O Laudo foi elaborado com a utilização dos índices e periodicidade estabelecidos pela norma e concluiu que não houve falha na prestação de serviços, sendo feita a correção do saldo mantido na conta vinculada ao PASEP na forma determinada pelo Conselho Diretor.

A parte autora pretende a correção do saldo da conta PASEP com índices distintos daqueles fixados pelo Conselho Diretor.

A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 15:36:22.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/08/2024 15:37

Recebidos os autos
30/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:37

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:41

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 17:00

Desentranhado o documento
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722560-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o alegado na petição de id. 208245045, exclua-se a petição id. 208238384.

Verifico que o i. perito já apresentou o laudo pericial, bem como já prestou os esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se em seu favor alvará de levantamento das quantias depositadas (id. 198932582 e 199636529) em sua integralidade.

Dou por encerrada a instrução processual.

Após a expedição do alvará, anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 16:34:40.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
23/08/2024 17:36

Recebidos os autos
23/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:36

Deferido o pedido de WILSON KAZUYOSHI SATO - CPF: *56.***.*27-01 (PERITO).
21/08/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/08/2024 23:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2024 14:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:08

Juntada de Petição de laudo
31/07/2024 22:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:58

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722560-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do Laudo Pericial.

Prazo comum de 15 dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 16:30:05.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
05/07/2024 18:54

Recebidos os autos
05/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/07/2024 16:59

Juntada de Petição de laudo
26/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722560-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a petição protocolizada pelo perito (ID 201274823).

De ordem do MM Juiz, ficam as partes intimadas a tomar ciência da designação da perícia a ser iniciada na data de 01/07/2024.

Aguarde-se realização da pericia.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 15:12:41.

LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral
21/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:26

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:51

Recebidos os autos
13/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:51

Indeferido o pedido de DIVINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *31.***.*43-20 (AUTOR)
06/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722560-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto a proposta de honorários apresentada pelo perito.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 13:32:57.

LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral
22/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0722560-22.2020.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DIVINO PEREIRA DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada para as providências que julgarem cabíveis.

Ademais, conforme decisão que deferiu sua produção, intimo as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova ao seu depósito, sob pena de perda de prova.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 12:59:29.

LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral
01/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:45

Recebidos os autos
25/03/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/03/2024 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 14:49

Recebidos os autos
21/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/03/2024 17:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
16/02/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/01/2023 17:14

Juntada de Certidão
14/11/2022 05:14

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 21:55

Juntada de Certidão
01/07/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 17:24

Recebidos os autos
28/06/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2021 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/06/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 11:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/06/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 17:13

Recebidos os autos
28/05/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:13

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/12/2020 20:57

Juntada de Certidão
04/12/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:08

Publicado Decisão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 14:52

Recebidos os autos
23/11/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
17/11/2020 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/11/2020 21:14

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:35

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:12

Expedição de Certidão.
07/11/2020 23:48

Juntada de Petição de réplica
03/11/2020 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 21:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/10/2020 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2020.
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 15:13

Recebidos os autos
19/10/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2020 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/10/2020 05:43

Juntada de Petição de especificação de provas
07/10/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:42

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:09

Expedição de Certidão.
30/09/2020 21:35

Juntada de Petição de réplica
11/09/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 12:45

Expedição de Certidão.
10/09/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:06

Publicado Certidão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 19:36

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:51

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
18/08/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 04:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 17:34

Recebidos os autos
13/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2020 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/08/2020 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2020 03:46

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 16:18

Recebidos os autos
23/07/2020 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/07/2020 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/07/2020 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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