04/04/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:15

Expedição de Ofício.
04/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:09

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0713199-29.2021.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRAYAN IBRAHIM MIMBULU SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a BRAYAN IBRAHIM MIMBULU a prática da infração penal prevista no art. 129 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0713201-96.2021.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme cópia da ata de audiência de ID nº 119391416.

A denúncia foi recebida em 06/12/2021.

Processado o feito, em 23/03/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) comparecimento virtual e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 2) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 3) manter o endereço atualizado em juízo. 4) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD, Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

O Réu cumpriu as condições do sursis, inclusive do acompanhamento psicossocial promovido pelo NAFAVD (ID 102548643).

O Réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 125035005, 139384217, 139385383, 144839519, 152270246, 161498207, 171161165, 188604693.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 191216356).

Parecer ministerial de ID 191365006, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRAYAN IBRAHIM MIMBULU, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 18:59:41.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:53

Recebidos os autos
02/04/2024 16:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
31/03/2024 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2024 10:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2024 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:50

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:20

Juntada de Certidão
06/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:07

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:02

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:48

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:42

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 22/03/2022 16:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
23/03/2022 19:42

Suspensão Condicional do Processo
22/03/2022 19:04

Expedição de Ata.
18/03/2022 13:05

Juntada de Certidão
11/03/2022 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 20:17

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:51

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:24

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:57

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:43

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 22/03/2022 16:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
02/02/2022 12:27

Recebidos os autos
02/02/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/02/2022 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:06

Recebidos os autos
31/01/2022 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento
27/01/2022 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/01/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 06:12

Juntada de Certidão
20/01/2022 18:21

Recebidos os autos
20/01/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2022 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/01/2022 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:37

Juntada de Certidão
17/12/2021 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 17:37

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:23

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:35

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:06

Expedição de Carta.
06/12/2021 17:53

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:37

Expedição de Ofício.
06/12/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:25

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2021 16:20

Recebidos os autos
06/12/2021 16:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2021 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
04/12/2021 01:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:11

Juntada de Certidão
29/11/2021 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2021 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021 06:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 06:53

Juntada de Certidão
21/11/2021 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 18:17

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
17/11/2021 17:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
17/11/2021 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/11/2021 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
17/11/2021 16:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2021 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 14:18

Expedição de Alvará de Soltura .
17/11/2021 13:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
17/11/2021 13:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/11/2021 13:58

Homologada a Prisão em Flagrante
17/11/2021 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 05:33

Juntada de Certidão
16/11/2021 21:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
16/11/2021 18:33

Juntada de laudo
16/11/2021 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2021 20:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/11/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
15/11/2021 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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