23/10/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 17:26

Transitado em Julgado em 14/10/2024
23/10/2024 17:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
23/10/2024 13:17

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
25/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:55

Recebidos os autos
10/06/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
10/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE RUFINO TEIXEIRA em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:44

Recebidos os autos
22/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:44

Recebidos os autos
22/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2024 12:53

Recebidos os autos
22/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/05/2024 21:49

Juntada de Petição de agravo
08/05/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:01

Recebidos os autos
03/05/2024 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:01

Recebidos os autos
03/05/2024 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:01

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:41

Recebidos os autos
02/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/04/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE RUFINO TEIXEIRA em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO DE VISITA.

COMPANHEIRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016-VEP.

I – O direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, X, da LEP, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que “os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”.

II – Correta a decisão que indefere visita da companheira do interno, condenada em ação penal diversa pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, cumprindo pena em regime aberto, diante da vedação expressa da Portaria nº 8/2016 da VEP, artigo 6º.

III – Recurso conhecido e desprovido.
01/04/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:18

Juntada de Certidão
01/04/2024 21:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/04/2024 16:28

Recebidos os autos
01/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2024 16:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 25/03/2024.
27/03/2024 12:05

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 23:17

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2024 14:56

Conhecido o recurso de THIAGO HENRIQUE RUFINO TEIXEIRA - CPF: *44.***.*85-95 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 08:11

Recebidos os autos
17/01/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/01/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:14

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/01/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/01/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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