09/09/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711957-52.2023.8.07.0010 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: MARCIO CESAR RODRIGUES DAS NEVES DESPACHO Ciente das informações de ID 208662221.

Arquivem-se os autos.

Santa Maria/DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 17:40:32.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
27/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:57

Recebidos os autos
26/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
26/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:05

Juntada de Ofício
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:16

Expedição de Ofício.
12/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:58

Recebidos os autos
07/08/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
07/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/07/2024 18:41

Transitado em Julgado em 28/05/2024
07/06/2024 03:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 21:46

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:32

Juntada de termo
22/05/2024 19:24

Recebidos os autos
22/05/2024 19:24

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
22/05/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 02:49

Publicado Despacho em 20/05/2024.
20/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:07

Recebidos os autos
15/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
15/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:40

Expedição de Alvará.
15/04/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/04/2024 16:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/04/2024 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711957-52.2023.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MARCIO CESAR RODRIGUES DAS NEVES DECISÃO Após compulsar detidamente os autos, em especial os termos do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, verifico a presença dos requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal e, em especial, ser socialmente recomendável e suficiente a medida proposta para a prevenção e repressão do crime.

O requerido, devidamente acompanhado da sua defesa técnica, declarou livremente e sem vícios aparentes aceitar as condições propostas pelo representante do Ministério Público a título de acordo de não persecução penal (ID 191269574).

Esclareço que em razão das cautelas impostas pela pandemia e da retomada gradual da prática dos atos presenciais não será realizada audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, mormente porquanto a ratificação do termo celebrado entre as partes por meio da presente decisão não ensejará qualquer prejuízo processual.

Portanto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza os respectivos efeitos legais.

Aguarde-se, pois, o cumprimento integral das condições assumidas, devendo ser baixado o nome do requerido dos registros processuais.

Intime-se o representante do Ministério Público para indicar a instituição que receberá a prestação pecuniária, bem como para acompanhar o cumprimento das demais condições estabelecidas.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento relativo à doação do valor da fiança em favor do representante da entidade a ser informada pela SEMA.

Santa Maria/DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024 15:06:29.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
26/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:06

Recebidos os autos
26/03/2024 16:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:56

Recebidos os autos
17/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/01/2024 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:02

Recebidos os autos
11/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/12/2023 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Santa Maria
11/12/2023 07:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/12/2023 07:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 04:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/12/2023 03:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 03:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 03:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/12/2023 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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