25/11/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:27

Recebidos os autos
14/11/2024 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
13/11/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 17:38

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 17:37

Recebidos os autos
11/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
14/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:19

Recebidos os autos
12/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:19

Outras decisões
12/09/2024 04:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2024 04:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 16:50

Recebidos os autos
20/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:50

Outras decisões
19/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:15

Recebidos os autos
13/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:15

Outras decisões
05/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2024 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2024 18:50

Recebidos os autos
29/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
28/07/2024 00:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:24

Recebidos os autos
25/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:24

Outras decisões
22/07/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 17:25

Recebidos os autos
26/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:08

Recebidos os autos
29/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/05/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:45

Recebidos os autos
16/04/2024 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA - CPF: *21.***.*01-00 (AUTOR ESPÓLIO DE).
16/04/2024 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:51

Recebidos os autos
02/04/2024 14:51

Gratuidade da justiça não concedida a LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA - CPF: *21.***.*01-00 (AUTOR ESPÓLIO DE).
01/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/03/2024 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711228-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE PAULO FILGUEIRA NETO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria as diligência necessária para cadastramento da Lindoya de Carvalho Filgueira como espólio de.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos cópia da última declaração do imposto de renda do espólio apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/03/2024 15:47

Recebidos os autos
25/03/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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