13/04/2025 10:05

Baixa Definitiva
13/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/04/2025 10:04

Transitado em Julgado em 11/04/2025
13/04/2025 10:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DE SA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:09

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINARES.

NÃO CABIMENTO.

REJEITADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

ART. 430, CAPUT, CPC.

ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

MÉRITO.

VÍCIOS.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

SÚMULA ADMINISTRATIVA.

ART. 489, § 1º, V E VI, CPC.

INAPLICABILIDADE.

SÚMULA Nº 28, ANS.

PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.

INAPLICABILIDADE AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

ART. 85, § 8º-A, CPC.

TABELA DA OAB.

REFERENCIAL.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

VALOR EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1.

Para que o recurso seja conhecido, é necessário que o embargante alegue a presença, na decisão embargada, de algum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

A verificação da existência efetiva do referido vício constitui o mérito do recurso e deve ser analisada enquanto tal.

Preliminar de não cabimento rejeitada. 2.

O incidente de falsidade documental deve ser suscitado na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da intimação da juntada do documento, conforme o art. 430, caput do Código de Processo Civil. 2.1. É incabível suscitar alegação de falsidade documental originariamente em sede de embargos de declaração em segunda instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, configuração de inovação recursal e verdadeira supressão de instância.

Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício e acolhida. 3.

Os enunciados de súmula e precedentes a que o art. 489 do CPC se refere como precedentes vinculantes são as súmulas do Poder Judiciário, não abarcando as súmulas administrativas, que apenas refletem o entendimento do órgão da Administração Pública. 4.

A Súmula nº 28 da ANS regulamenta a notificação prevista no art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98, para fins de suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual ou familiar, não se aplicando aos planos de saúde coletivos empresariais. 5.

O Código de Processo Civil estabelece, no art. 85, § 8º-A, que nos casos de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 5.1.

Conforme entendimento do colegiado, os valores indicados pela OAB devem servir como referência, mas devem ser observados os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade e os demais parâmetros indicados no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 5.2.

No caso em tela, o valor dos honorários advocatícios fixado com base na Tabela da OAB se mostra claramente excessivo, por ser substancialmente superior ao próprio conteúdo econômico da causa, devendo ser reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.

Preliminar de não cabimento rejeitada.

Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício e acolhida.

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, parcialmente providos.

Acórdão integralizado.
18/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
05/12/2024 22:56

Conhecido o recurso de VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-87 (EMBARGANTE) e provido em parte
05/12/2024 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
11/11/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 19:02

Recebidos os autos
03/09/2024 08:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DE SA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:31

Recebidos os autos
20/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/08/2024 19:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/08/2024.
08/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
01/08/2024 20:23

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
01/08/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 19:09

Recebidos os autos
26/06/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/06/2024 07:57

Recebidos os autos
26/06/2024 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/06/2024 15:13

Recebidos os autos
20/06/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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