02/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:37

Recebidos os autos
31/07/2025 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 13:31

Recebidos os autos
17/07/2025 13:31

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
13/06/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:17

Recebidos os autos
04/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 19/05/2025.
19/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:02

Juntada de comunicação
15/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:53

Juntada de comunicação
23/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:37

Expedição de Ofício.
09/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:05

Recebidos os autos
07/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/03/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de CICERA LEITE GOMES BARBOSA em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:33

Juntada de comunicação
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS DO SOL em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Condomínio do Bloco B, da SQNW 110, Noroeste em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:57

Recebidos os autos
21/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:30

Expedição de Ofício.
17/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
16/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:36

Expedição de Mandado.
16/10/2024 07:31

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:36

Recebidos os autos
07/10/2024 16:36

Outras decisões
27/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/09/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 17:16

Recebidos os autos
06/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 21:13

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2024 11:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
22/07/2024 19:57

Recebidos os autos
22/07/2024 19:57

Indeferido o pedido de DAIANE XIMENES BORGES - CPF: *39.***.*05-93 (REQUERENTE)
22/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
13/07/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 13:41

Recebidos os autos
21/06/2024 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712067-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAIANE XIMENES BORGES REQUERIDO: CICERA LEITE GOMES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido cumprida a determinação de ID193056686, não restando comprovada nos autos a comunicação de venda encaminhada ao DETRAN nem que, ao ser notificada quanto às multas, a autora tenha informado ao DETRAN os dados do efetivo infrator, para obtenção da tutela específica, se o caso, inviabilizada, ainda a tutela de urgência, ante a ausência de prova da alienação do veículo à ré na data informada pela autora (pois não apresentada sequer eventual procuração outorgada ou DUT assinado), que deverá, portanto, aguardar o regular processamento do feito, com as advertências já realizadas sob ID 193056686.

Como é cediço, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da tutela de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

O pedido de tutela de urgência em razão de ações da mesma natureza em sede de Juizados deixou de ser excepcional, tornando-se a cada dia mais habitual, o que tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito estabelecido pela Lei 9099/1995, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a rediscussão da decisão. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, em nada contribuindo para o célere processamento do feito, pelo contrário, repita-se, o desvirtua.

Ao Juiz dos Juizados Especiais cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na legislação de regência e, em especial, aos critérios contidos na Lei 9099.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema, conforme constou do ID 194396939.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deveria a parte autora formular seu pleito perante a Justiça Comum, não foi essa sua opção.

Assim, deverá a parte autora se submeter aos regramentos da Lei 9099/1995, inclusive no que diz respeito à prévia realização de audiência de conciliação.

Dessa forma, a tutela de urgência no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional, não se vislumbrando, no caso dos autos qualquer excepcionalidade, tratando-se de alegação de ausência de transferência do veículo, sem a devida comunicação ao DETRAN, por demais conhecida, deve o feito seguir seu rito normal, facultando-se à parte ré COMPROVAR, no prazo para resposta, eventual causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, inclusive eventual alienação dos direitos a terceiros, considerando que, atualmente, a propriedade fiduciária pertence ao agente financeiro.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino a remessa dos autos ao 5º NUVIMEC, em prosseguimento.

No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, deverá, se o caso, ser deduzido em sede recursal, mediante a comprovação pertinente, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF, eis que não há condenação em verbas de sucumbência na primeira instância dos Juizados Especiais. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
30/04/2024 17:23

Recebidos os autos
30/04/2024 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:05

Recebidos os autos
12/04/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/04/2024 17:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/04/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712067-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DAIANE XIMENES BORGES REQUERIDO: CICERA LEITE GOMES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível de Brasília e traz pedido de tutela de urgência.

Apesar do endereçamento referido, veio erroneamente distribuída a essa Vara Cível.

Assim, tendo em vista a celeridade, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, com urgência.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
01/04/2024 17:36

Recebidos os autos
01/04/2024 17:36

Declarada incompetência
28/03/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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