05/09/2025 02:53

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:35

Recebidos os autos
01/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:05

Recebidos os autos
27/08/2025 15:05

Outras decisões
19/08/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:58

Recebidos os autos
18/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:58

Outras decisões
18/07/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de laudo
13/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de IRIS BORGES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de IRIS BORGES DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:38

Recebidos os autos
18/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:38

Deferido o pedido de FELIPE MOUSINHO DA SILVA - CPF: *18.***.*43-24 (PERITO).
18/03/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:06

Recebidos os autos
12/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de IRIS BORGES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
03/02/2025 14:17

Recebidos os autos
03/02/2025 14:17

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERIDO), NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REQUERIDO)
30/01/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:41

Decorrido prazo de IRIS BORGES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de IRIS BORGES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Intimação em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:31

Recebidos os autos
19/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:12

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
11/09/2024 17:24

Recebidos os autos
11/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:24

Outras decisões
11/09/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de IRIS BORGES DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Em análise das petições de Id. 199585543 e Id. 199627617, esclareço que, de fato, a Lei 8.078/90 prevê, em seu artigo 104-A, a realização de audiência para a repactuação de dívidas.

Senão vejamos: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Contudo, há duas questões que devem ser pontuadas e que possibilitam a postergação da referida audiência, à critério do juízo.

Refiro-me primeiramente a existência de um grande número de processos em trâmite, que impede a designação da audiência em tempo breve e até mesmo a designação de audiência, de plano, em todos os processos de superendividamento que se encontram em trâmite.

Assim, a medida visa acelerar o procedimento, concedendo às próprias partes, maiores interessadas na resolução da questão, maior autonomia para buscarem uma solução consentida sobre o caso.

Em segundo, e não menos importante, a experiência compartilhada entre outros juízos releva que a audiência conciliatória, por si só, não resolverá o problema se as próprias partes não envidarem esforços para uma saída ao caos financeiro que se instalou na vida da autora.

Ora, é de conhecimento do juízo que tem havido resistência por parte dos credores, para a proposição de plano alternativo de pagamento.

Assim, muito melhor e mais útil às partes que busquem inicialmente realizar o encontro entre as diversas contas, do que relegar ao magistrado - o qual não é detentor de conhecimento técnico na área contábil - impor um plano sem a prévia participação dos interessados.

Com isso, a experiência de casos semelhantes indicou ser muito mais útil que os planos sejam apresentados nos autos - e não em audiência - para que as partes possam gozar de tempo para melhor apreciá-los e, em sequência, anuir à proposta ou apresentar contraproposta.

Por óbvio, não havendo acordo entre os participantes, a audiência será designada, momento em que o juízo instaurará processo por superendividamento e apresentará PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.

Nesse sentido: Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Portanto, por entender ser muito mais vantajoso conferir aos próprios interessados maior protagonismo no que diz respeito à repactuação de dívidas, notadamente porque conhecerem melhor que o juízo sobre a realidade dos contratos, opta-se, na hipótese, por se postergar a realização da audiência prevista no CDC.

Assim, reitero a determinação para que os réus se manifestem sobre o plano de pagamento apresentado pela autora, podendo, se assim entenderem, desde logo apresentarem a defesa de mérito.

Também poderá, no prazo de resposta, apresentar contraproposta ao acordo de repactuação.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Havendo contraproposta, ouça-se a autora, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em caso negativo, anote-se nova conclusão.

Não havendo acordo entre as partes sobre o plano de repactuação, determino o retorno dos autos para a designação da audiência de conciliação a que alude o artigo 104-A, do CDC.
10/07/2024 17:20

Recebidos os autos
10/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:19

Outras decisões
08/07/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 04:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:34

Juntada de Petição de comunicação
07/06/2024 02:39

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 22:01

Juntada de Petição de comunicação
03/06/2024 15:47

Recebidos os autos
03/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
09/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:33

Decorrido prazo de IRIS BORGES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 11:21

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Por todo o exposto, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE, razão pela qual DETERMINO AO BANCO DE BRASÍLIA S.A. que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis: 1) se abstenha de promover descontos de parcelas de mútuos, sob qualquer denominação, na conta corrente ou conta salário da autora IRIS BORGES DA SILVA que ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta - sendo 5% destinados ,para a amortização de dívidas vinculadas ao cartão de crédito - subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias (imposto de renda e contribuição à previdência social) determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007, considerando que o referido limite máximo de 40% deve observar a soma delas com as consignadas em folha de pagamento.

O descumprimento da decisão implicará na incidência de multa equivalente aos valores descontados em excesso.Intime-se o BANCO DE BRASÍLIA S/A via sistema eletrônico para cumprimento imediato da tutela de urgência, e cite-o para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua ciência, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentação da contestação e de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial).

Advirta o réu que a contestação deverá ser subscrita por advogado(a).Sem prejuízo, de forma simultânea, intime-se a parte autora para apresentar o plano de repactuação detalhado, acompanhado de planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela antecipada.
05/04/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:08

Expedição de Mandado.
03/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:01

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:42

Recebidos os autos
03/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:42

Concedida a gratuidade da justiça a IRIS BORGES DA SILVA - CPF: *40.***.*84-87 (REQUERENTE).
03/04/2024 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 11:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
30/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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