27/05/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:53

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:53

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

ART. 373, § 1º, DO CPC/2015.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

PRECEDENTES TJDFT.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A fundamentação contrária aos interesses das partes não se confunde com a ausência de motivação do ato decisório recorrido, não havendo que se falar em nulidade da decisão judicial, por ofensa ao art. 93, IX, da CF. ou art.489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico, determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 373, §1º, CPC, uma vez verificada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhanças das suas alegações. 3.

A inversão do ônus da prova poderá ser determinada pelo Juiz quando constatada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte à qual ordinariamente caberia, bem como quando verificada a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que não gere situação na qual a desincumbência do ônus seja impossível ou excessivamente difícil, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. 4.

A distribuição dinâmica do ônus da prova, admitida pelo CPC, permite ao Juiz, verificada a hipossuficiência técnica da parte adversa, determinar ao Distrito Federal que demonstre que o atendimento dispensado foi adequado e condizente com os protocolos clínicos e literatura médica, uma vez que dispõe de corpo técnico especializado e maior facilidade de produção de provas, capazes de auxiliar o magistrado a formar seu convencimento motivado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.
02/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 14:57

Recebidos os autos
02/02/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
14/11/2023 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:57

Expedição de Ofício.
07/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 15:55

Recebidos os autos
03/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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