29/04/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:53

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:29

Decorrido prazo de BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704011-48.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.

EXECUTADO: ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI SENTENÇA BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 6850287, ID 6850371, ID 6850388, ID 6850418, ID 6850467e ID 6850498) e foi suspenso por falta de bens em 13/09/2018 (ID 22611331).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2024 20:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ELETROPECAS PECAS ELETRICAS E SERVICOS EIRELI em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:56

Processo Desarquivado
16/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:14

Arquivado Provisoramente
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:17

Expedição de Certidão.
20/09/2018 03:41

Publicado Decisão em 20/09/2018.
19/09/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 12:08

Recebidos os autos
13/09/2018 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2018 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/08/2018 11:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 17:53

Publicado Despacho em 06/08/2018.
03/08/2018 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 15:06

Recebidos os autos
30/07/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2018 23:22

Juntada de Petição de diligência
16/07/2018 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 23:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 19:26

Expedição de Mandado.
21/05/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 05:58

Publicado Decisão em 14/05/2018.
12/05/2018 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 20:51

Recebidos os autos
08/05/2018 20:51

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2018 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/04/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 15:26

Publicado Certidão em 19/04/2018.
19/04/2018 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2018 10:55

Expedição de Alvará.
22/03/2018 17:30

Juntada de Certidão
22/03/2018 16:45

Juntada de Certidão
16/03/2018 14:00

Juntada de Certidão
08/03/2018 15:40

Juntada de Certidão
19/02/2018 23:11

Expedição de Certidão.
19/02/2018 23:11

Juntada de Certidão
02/02/2018 14:04

Juntada de Certidão
09/10/2017 02:42

Publicado Decisão em 09/10/2017.
07/10/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 12:12

Juntada de Certidão
29/09/2017 01:18

Recebidos os autos
29/09/2017 01:18

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2017 17:27

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2017 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2017.
15/09/2017 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2017 09:38

Recebidos os autos
11/09/2017 09:38

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2017 14:27

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/08/2017 16:57

Expedição de Certidão.
10/08/2017 16:57

Juntada de Certidão
16/06/2017 17:45

Juntada de Certidão
14/06/2017 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2017 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2017.
25/05/2017 05:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2017 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2017 16:21

Expedição de Mandado.
15/05/2017 22:59

Recebidos os autos
15/05/2017 22:59

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2017 17:27

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/05/2017 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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