29/08/2025 19:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 19:08

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
09/08/2025 12:14

Recebidos os autos
09/08/2025 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/08/2025 12:36

Juntada de Ofício
05/08/2025 04:37

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:47

Expedição de Ofício.
04/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 19:08

Recebidos os autos
25/06/2025 19:08

Outras decisões
04/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
08/02/2025 03:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705992-18.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA MARQUES DECISÃO Como não houve recurso com efeito suspensivo deferido contra a decisão que determinou a penhora de valores, atento aos princípios da economia e celeridade processuais e a fim de evitar a expedição reiterada de alvarás de levantamento, determino que o depósito do crédito seja feito diretamente na conta bancária a ser indicada pela parte exequente.

Intimo a parte exequente a informar os dados bancários completos para fins de recebimento do crédito devido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, oficie-se ao órgão pagador do executado para efetuar os depósitos dos valores diretamente na conta bancária indicada pelo credor.

Mantenho a tramitação do feito suspensa.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 18:35

Recebidos os autos
16/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:35

Outras decisões
16/01/2025 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/01/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/01/2025 17:47

Juntada de Ofício
12/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:19

Expedição de Ofício.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA MARQUES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA MARQUES em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705992-18.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA MARQUES DECISÃO A parte exequente postula a penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela parte executada (10%), conforme com a petição do ID: 184750216.

Instada a se manifestar (ID: 191756563), a parte executada quedou inerte (ID: 195837211). É o bastante relatório.

Decido.

Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Todavia, ainda que os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, não cabe ao Judiciário promover a proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo por que o deferimento do pedido autoral é medida que se impõe.

Por relevante, frise-se o volume de recursos percebidos pela parte executada (ID: 184750216, p. 2), não sendo possível presumir qualquer atentado à sua subsistência, à falta de efetiva demonstração.

Esta posição se encontra em consonância com os seguintes acórdãos do eg.

TJDFT e do col.

STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2.

Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 3.

Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Forte nesses fundamentos, defiro a penhora postulada, no que pertine à incidência de descontos mensais e sucessivos à razão de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal percebida pela parte executada a título de vencimentos.

Após decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de penhora e intimação destinado ao órgão pagador para implementação dos descontos, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, observado o último montante apresentado (R$ 42.214,49 - ID: 184750216).

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 19 de setembro de 2024 16:01:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/09/2024 19:57

Recebidos os autos
19/09/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:57

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
09/05/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:02

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA MARQUES em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705992-18.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA MARQUES DECISÃO 1.

De partida, expeça-se, em substituição à modalidade física, o competente alvará eletrônico para levantamento da importância penhorada, no montante de R$ 1.281,58, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 184750216. 2.

Lado outro, ao apreciar a peça defensiva do ID: 162415019, este Juízo proferiu a decisão do ID: 176443302, determinando a intimação da parte executada a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça.

Entretanto, embora tivesse sido regularmente intimada, o devedor nada comprovou nem requereu, conforme se vê da certidão lavrada no ID: 182121406, quedando inerte.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Por isso, a parte executada foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu o que lhe foi determinado pelo despacho em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. É importante ressaltar que o silêncio ou inércia do devedor autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão.

Por outro lado, verifico que a parte executada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, o devedor não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018).

Por esses fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à parte executada. 3.

Por fim, diga a parte executada, em quinze dias, sobre o teor do requerimento formulado sob o ID: 184750216.

Feito isso, tornem conclusos os autos para apreciação.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 2 de abril de 2024 14:29:03.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/04/2024 15:30

Recebidos os autos
02/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:30

Gratuidade da justiça não concedida a FERNANDO DA SILVA MARQUES - CPF: *94.***.*75-09 (EXECUTADO).
02/04/2024 15:30

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
01/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/01/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:43

Expedição de Alvará.
15/12/2023 17:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA MARQUES em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 22:07

Recebidos os autos
07/11/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:07

Deferido em parte o pedido de FERNANDO DA SILVA MARQUES - CPF: *94.***.*75-09 (EXECUTADO)
20/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:29

Recebidos os autos
22/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:25

Recebidos os autos
17/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2023 16:25

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
30/03/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/03/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 23:50

Recebidos os autos
02/03/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 23:50

Outras decisões
16/02/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/02/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:21

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 11:26

Recebidos os autos
13/12/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/12/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:53

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:42

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:31

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA MARQUES em 07/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:48

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 21:50

Expedição de Mandado.
07/09/2022 21:49

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:07

Recebidos os autos
23/08/2022 17:07

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/07/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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