22/05/2025 03:28

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:28

Transitado em Julgado em 22/05/2025
29/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 16:01

Expedição de Sentença.
26/04/2025 16:01

Recebidos os autos
26/04/2025 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 23:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2024 14:27

Recebidos os autos
29/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de ADOALDO DE JESUS em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726225-64.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOALDO DE JESUS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ADOALDO DE JESUS - CPF/CNPJ: *05.***.*34-72, no valor de R$ 12.067,13 (doze mil, sessenta e sete reais e treze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
26/02/2024 15:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/02/2024 17:14

Recebidos os autos
19/02/2024 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/05/2023 19:07

Processo Desarquivado
30/05/2023 19:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/05/2023 19:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:27

Recebidos os autos
17/05/2023 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:12

Recebidos os autos
07/06/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:13

Recebidos os autos
10/03/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/11/2021 08:38

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2021 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
09/11/2021 08:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2021 08:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2021 22:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2021 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2021 08:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2021 10:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2021 09:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2021 10:45

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:09

Expedição de Certidão.
17/05/2021 15:09

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 08/07/2021 09:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2021 15:09

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 01/07/2021 11:30 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
14/05/2021 15:58

Recebidos os autos
14/05/2021 15:58

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/05/2021 11:44

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 01/07/2021 11:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2021 11:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
12/05/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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