TJDFT - 0707437-45.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 18:34
Arquivado Definitivamente
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27/08/2024 18:29
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 13:14
Transitado em Julgado em 21/08/2024
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22/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
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03/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 03/07/2024.
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03/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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01/07/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 17:33
Conhecido o recurso de CRISTIANE MARTINS D AVILA DE CARVALHO - CPF: *04.***.*65-20 (EMBARGANTE) e provido
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26/06/2024 16:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2024 16:33
Juntada de Petição de certidão
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03/06/2024 19:09
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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28/05/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 16:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/05/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 22:25
Recebidos os autos
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26/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
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17/04/2024 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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17/04/2024 12:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.
João Egmont Número do processo: 0707437-45.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: CRISTIANE MARTINS D AVILA DE CARVALHO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante, CRISTIANE MARTINS D AVILA DE CARVALHO, contra decisão desta relatoria (ID 56276215) que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a) determinar a suspensão do ato administrativo que declarou a agravante inapta na avaliação biopsicossocial, assim como b) admitir o retorno da agravante às demais fases do certame na qualidade de pessoa com deficiência, nos autos da ação de nulidade de ato em concurso público (0704898-58.2024.8.07.0016) ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL.
Nos embargos, a embargante alega existir contradição no julgado.
Aduz que a medida liminar requerida estava centrada na pretensão de determinar a) a posse em uma das vagas destinadas à pessoa com deficiência ou, subsidiariamente, fosse b) assegurada a reservada a vaga dentre as destinadas à pessoa com deficiência.
Afirma, no entanto, que o julgado concedeu liminar diversa da requerida, pois ao suspender a sua eliminação do certame, determinou o “retorno da agravante às demais fases do certame na qualidade de pessoa com deficiência (transtorno do espectro autista), até final decisão do colegiado”.
Nesse sentido, argumenta que “houve contradição na referida decisão, haja vista que o pedido do agravo de instrumento foi de que a agravante fosse contemplada com a posse da em uma das vagas destinadas à Pessoas com Deficiência (PCD) por ser uma pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou caso não fosse o entendimento, que seja reservada a vaga de Pessoa com Deficiência (PCD) à agravante até a sentença”. (ID 56515573 - Pág. 2.) Contrarrazões pela manutenção da decisão embargada. (ID 48463944.) É o breve relatório.
Decido.
Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal, conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT.
Na forma do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material, conforme se verifica na hipótese.
Ademais, a legislação processual admite a alteração de ofício do julgado, inclusive depois de publicada a decisão, para correção de inexatidões materiais ou erros a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão, na forma do art. 494, I, do CPC.
No caso em apreço, o julgado embargado registrou corretamente o pedido liminar formulado pela parte, nos seguintes termos: “(...) Em seu recurso, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja determinada a posse da agravante em uma das vagas destinadas à Pessoas com Deficiência (PCD), por ser uma pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Caso não seja esse o entendimento, requer seja reservada vaga de Pessoa com Deficiência (PCD) à agravante até a sentença, vista a vasta documentação juntada nos autos e neste agravo de instrumento. É o relatório. (...)”. (ID 56276215 - Pág. 16.) - g.n.
No entanto, em evidente erro material, a decisão embargada concedeu pedido de antecipação dos efeitos da tutela diverso do que requerido pela parte, nos seguintes termos: “Forte nesses fundamentos, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão do ato administrativo que declarou a agravante inapta na avaliação biopsicossocial do concurso público, com o consequente retorno da agravante às demais fases do certame na qualidade de pessoa com deficiência (transtorno do espectro autista), até final decisão do colegiado”. (ID 56276215 - Pág. 29.) - g.n.
Ou seja, embora o acórdão tenha entendido suspender o ato administrativo que declarou a agravante inapta na avaliação biopsicossocial do concurso público, incidiu em erro ao determinar o “retorno da agravante às demais fases do certame na qualidade de pessoa com deficiência”, medida diversa da pretendida - a) posse imediata em uma das vagas ou b) reserva de vaga dentre as destinadas à pessoa com deficiência.
Por fim, imperioso observar que, além de a eliminação da parte na etapa de avaliação biopsicossocial se trata da última fase do certame, a pretensão de reserva de vaga está a linhada a jurisprudência abalizada, ao assentar que “o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial”. (AgRg no RMS n. 25.598/PA, Min.
Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe de 19/10/2016).
Ante o exposto, em atenção ao art. 494, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para, retificando erro material, deferir o pedido liminar para determinar a suspensão do ato administrativo que declarou a agravante inapta na avaliação biopsicossocial do concurso público, bem com garantir a reserva de vaga à agravante destinada às pessoas com deficiência até a sentença de mérito, observada a classificação.
Comunique-se ao Juízo de origem, sem necessidade de informações.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC.
Após, retorne o feito concluso.
Publique-se; intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 16:13:06.
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador -
05/04/2024 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/04/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 18:41
Expedição de Mandado.
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04/04/2024 18:35
Recebidos os autos
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04/04/2024 18:35
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/04/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
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02/04/2024 17:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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02/04/2024 14:47
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/03/2024 05:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/03/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 13:52
Recebidos os autos
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06/03/2024 13:52
Juntada de despacho
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05/03/2024 18:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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05/03/2024 18:08
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 17:46
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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05/03/2024 17:45
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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05/03/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 02:28
Publicado Decisão em 05/03/2024.
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05/03/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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01/03/2024 17:47
Expedição de Mandado.
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01/03/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 13:59
Concedida a Medida Liminar
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27/02/2024 18:51
Recebidos os autos
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27/02/2024 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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27/02/2024 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/02/2024 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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