14/08/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:30

Recebidos os autos
14/08/2024 06:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
12/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JEFERSON RAMOS FERREIRA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752521-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON RAMOS FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição.

Prazo de 5 dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/07/2024 16:22

Recebidos os autos
23/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/07/2024 13:24

Transitado em Julgado em 19/07/2024
22/07/2024 16:11

Recebidos os autos
03/05/2024 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/05/2024 19:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037429 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0752521-03.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JEFERSON RAMOS FERREIRA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada à apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 10:40:20.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
29/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de JEFERSON RAMOS FERREIRA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:45

Juntada de Petição de apelação
03/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752521-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON RAMOS FERREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por JEFERSON RAMOS FERREIRA, autor, contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOS, réu.

Em síntese, porque o réu estaria promovendo a cobrança extrajudicial de aludidas dívidas prescritas, postulou o autor injunção reputando-as inexigíveis.

O réu ofertou contestação (fls. 43-68), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pelo autor.

Réplica às fls. 125-127. É a suma do necessário.

A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual com ele será dirimida.

Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I).

Do cotejo da inicial com a contestação, emergem como circunstâncias incontroversas que os débitos “sub judice” de R$ 386,17, R$ 2.428,02 e R$ 1.722,60 venceram-se, respectivamente, em 05 de outubro de 2016, 08 de outubro de 2016 e 27 de novembro de 2016.

Transcorridos mais de cinco anos, lapso prescricional que os rege, desde os seus vencimentos, os débitos em questão encontram-se prescritos, encontrando-se reduzidos, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural.

Logo, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pelo devedor, os débitos “sub judice” são inexigíveis, tanto judicial como extrajudicialmente, pelo réu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pelo autor com tal desiderato.

Nesse sentido, v. aresto do E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 1.

A obrigação prescrita é espécie de obrigação natural, cuja consequência legalmente prevista é a irrepetibilidade do pagamento (art. 882, CC).

No entanto, a despeito de persistir a existência da dívida prescrita como espécie de obrigação natural, é ela inexigível, vez que extinta a pretensão do credor. (...)”. (Acórdão n.º 1.232.606, 07022433720198070001, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 19/2/2020, Publicado no DJE: 4/5/2020, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I).

Encontrando-se prescritos os débitos “sub judice” de R$ 386,17, R$ 2.428,02 e R$ 1.722,60, vencidos, respectivamente, em 05 de outubro de 2016, 08 de outubro de 2016 e 27 de novembro de 2016, constituindo, assim, obrigações naturais, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, a satisfação deles pelo réu, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo autor devedor.

Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório.

Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa.

P.R.I.

Brasília - DF, 26 de março de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
26/03/2024 18:29

Recebidos os autos
26/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de JEFERSON RAMOS FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:05

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:23

Recebidos os autos
29/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/02/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de JEFERSON RAMOS FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 04:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:19

Recebidos os autos
08/01/2024 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a JEFERSON RAMOS FERREIRA - CPF: *40.***.*57-41 (AUTOR).
21/12/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
21/12/2023 11:59

Recebidos os autos
21/12/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2023 11:36

Recebidos os autos
21/12/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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