25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:49

Baixa Definitiva
25/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:49

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

O artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial.

Caso não seja cumprida a diligência exigida poderá o magistrado indeferir a petição inicial. 2.

A comprovação da provisão de bens ou renda para liquidação do crédito pleiteado pela parte consubstancia, no caso concreto, o interesse de agir.

Por decorrência lógica, a ausência da demonstração pela parte, após ter sido dada oportunidade pelo magistrado a quo, torna adequada e escorreita a extinção do feito. 3.Impõe-se o indeferimento da petição inicial se, regularmente intimada, a parte deixa de atender à determinação judicial de emenda, considerando o não preenchimento adequado de requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Inteligência do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. 4.

O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial dispensa a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, à luz do §1º do art. 485 do CPC.

Precedentes. 5.

Apelação não provida.
02/04/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 13:22

Recebidos os autos
08/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/12/2023 17:49

Recebidos os autos
18/12/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/12/2023 08:51

Recebidos os autos
13/12/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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