16/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 20:03

Recebidos os autos
15/07/2025 20:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
14/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 13:50

Transitado em Julgado em 10/07/2025
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 06:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 15:08

Recebidos os autos
27/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:01

Recebidos os autos
19/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:04

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:14

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:44

Recebidos os autos
08/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 02:24

Publicado Edital em 07/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:10

Expedição de Edital.
31/01/2025 16:42

Recebidos os autos
31/01/2025 16:42

Deferido o pedido de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO - CPF: *50.***.*50-04 (AUTOR).
27/01/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
03/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/12/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
01/12/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/11/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 15:18

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:23

Recebidos os autos
06/11/2024 19:23

Indeferido o pedido de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO - CPF: *50.***.*50-04 (REQUERENTE)
05/11/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
04/11/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2024 11:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/09/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 15:07

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 15:06

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/09/2024 11:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 14:28

Expedição de Mandado.
15/08/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:55

Recebidos os autos
06/08/2024 14:55

Indeferido o pedido de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO - CPF: *50.***.*50-04 (REQUERENTE)
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 15:10

Recebidos os autos
24/07/2024 15:10

Indeferido o pedido de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO - CPF: *50.***.*50-04 (REQUERENTE)
24/07/2024 04:57

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 02:47

Publicado Edital em 01/07/2024.
28/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 17:37

Expedição de Edital.
26/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
26/06/2024 16:38

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:50

Recebidos os autos
25/06/2024 15:50

Deferido o pedido de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO - CPF: *50.***.*50-04 (REQUERENTE).
24/06/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:10

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:34

Recebidos os autos
12/06/2024 15:34

Indeferido o pedido de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO - CPF: *50.***.*50-04 (REQUERENTE)
11/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:46

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0710864-47.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) REQUERENTE: FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO REU: LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI, LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI CERTIDÃO Certifico que foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Fica o autor intimado para indicar o endereço em que pretende diligenciar, providenciando o recolhimento das custas da diligência, nos termos do art. 82 do CPC.

A guia pode ser obtida no link: https://sistjwebinternet.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.custas.guiadiligencia.apresentacao.VisaoGuiaDiligencia. *datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:06

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:49

Recebidos os autos
14/05/2024 13:49

Indeferido o pedido de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO - CPF: *50.***.*50-04 (REQUERENTE)
13/05/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do processo: 0710864-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} Destinatário: Nome: LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI Endereço: Rodovia DF-150 Km 2,5, Cond Europa II, AE, Qd 4, Lt 9/10, Lj 1, Grande Colorado (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73105-904 Nome: LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI Endereço: Rua 8 Norte, Lt 03, Apto P-01 Ed.

Boulevard Caymmi, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71908-360 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - DESPEJO - Recebo e firmo a competência.

Levando-se em consideração que os processos no Juízo são inteiramente digitais, com a prática de atos já exclusivamente por esse meio, o feito foi incluído no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021).

Com a adoção desse meio, as audiências e os atendimentos serão realizados por vídeo conferência, seja pelo Balcão Virtual, seja mediante prévio agendamento pelos advogados com o Magistrado.

Em relação aos parceiros eletrônicos, as intimações continuarão a ocorrer “via sistema” e, nos demais casos, as citações, intimações e notificações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico.

Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar de forma contrária, importando seu silêncio em aceitação tácita.

A manifestação da parte ré deverá ocorrer na primeira oportunidade em que falar nos autos.

Caso haja discordância, as partes ficam, desde já, cientes de que os atendimentos do Cartório, com o magistrado e as audiências serão exclusivamente presenciais.

Indefiro a liminar de despejo, eis que o contrato possui garantia fidejussória, conforme previsto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, in verbis: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (g.n) Confiro a esta decisão força de mandado para que seja citada a parte ré para contestar o pleito em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, cientificando-se, também, os eventuais sublocatários e ocupantes.

Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá a parte ré evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar valor diverso.

Caso o mandado de citação da parte ré retorne sem cumprimento, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo.

Com as respostas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, indicando os endereços ainda não diligenciados e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.

CONFIRO A ESTA DECISÃO, FORÇA DE MANDADO. *documento assinado eletronicamente pela Magistrada, na data da certificação Mandado de Citação Por este documento, você está CITADO(A) para responder ao processo acima e INTIMADO(A) a DESOCUPAR O IMÓVEL ALUGADO em 15 dias ou a PAGAR A DÍVIDA e APRESENTAR DEFESA.

Para saber do que se trata a ação, acesse o QR Code acima.

Pagamento Advertências - Caso pretenda evitar o despejo, você deverá efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação (taxas de condomínio, IPTU/TLP, etc) que vencerem até a sua efetivação; b) as multas contratuais, se houver; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o valor devido, se do contrato não constar valor diverso. - O pagamento deverá ser realizado por depósito judicial. - Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras; - Caso não efetue o pagamento da dívida, deverá retirar todos os seus bens do imóvel, pois os que ficarem serão enviados ao depósito público. - Colabore com o(a) Oficial(a) de Justiça e evite constrangimentos.

Se necessário, poderá ser enviado reforço policial para cumprimento da ordem de despejo.

Prazo para Defesa Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada deste mandado de citação ao processo.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone (61) 2196-4600 ou (61) 99359-0015 (WhatsApp).

ORIENTAÇÕES AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA QUANTO À ORDEM DE DESPEJO 1.

Fica desde já autorizado o auxílio de força policial e o arrombamento do imóvel para cumprimento da ordem, caso necessário; 2.

Caso necessário, os bens que guarnecem o imóvel, pertencentes ao(à) locatário(a), deverão ser removidos ao depósito público; 3.

O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel. 4.

A ordem de despejo deverá ser cumprida por este mandado, caso não haja a desocupação voluntária ou a prova da purgação da mora em 15 dias.

Fale Conosco
03/04/2024 17:55

Recebidos os autos
03/04/2024 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
22/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2024 14:54

Recebidos os autos
22/03/2024 14:54

Declarada incompetência
21/03/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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