TJDFT - 0722681-85.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCAS TEIXEIRA DA SILVA CLAUDINO

CPF *47.***.*70-57

Advogados

TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO

OAB: 53965/DF

CPF *47.***.*31-07

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 62192/RJ

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 24/06/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:45

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 04/06/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 16:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/01/2025 19:27

    Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 21/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 11:43

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagamento realizada pela parte requerida, em sede de restituição de valores, oriunda da sentença constante no ID 203487445, com fundamento no artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma analógica.

    Expeça-se ordem para transferência do valor depositado na conta judicial nº 780352530, no montante de R$ 1.985,56 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de eventuais acréscimos legais cabíveis, para a chave PIX nº *47.***.*31-07, de titularidade de TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO, conforme procuração juntada aos autos (ID. 177938604), que lhe confere poderes para receber e dar quitação.

    Após, remetam-se os autos ao e.

    TJDFT para apreciação do recurso (ID. 213047030), com as homenagens deste Juízo.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 14/12/2024 07:32

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 12/12/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 11:32

    Outras decisões

  • 07/10/2024 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722681-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA CLAUDINO REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interposta a apelação pela parte autora (ID.207183607).

    Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

    A parte requerida ofertou contrarrazões recursais (ID.212054680).

    Assim, observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao e.

    TJDFT para apreciação do recurso, com as homenagens deste Juízo.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 02/10/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 10:46

    Outras decisões

  • 23/09/2024 18:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2024 08:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 20/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 03:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 09:54

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/08/2024 01:14

    Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 09/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 03:10

    Publicado Sentença em 24/07/2024.

  • 23/07/2024 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), que será corrigida pelo INPC, a partir do dia 13.10.2023, data do desfalque, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

    Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

    Considerando-se a quantidade de pedidos deduzidas na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação e o efetivamente obtido, tenho que o autor sucumbiu na maior parte de sua pretensão.

    Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais, bem como a pagar em favor do patrono da parte requerida 75% (setenta e cinco por cento) da quantia acima fixada a título de honorários, o que, na prática, corresponde a 7,5% do valor atualizado da condenação.

    Lado outro, condeno a parte requerida ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte requerente, 25% (vinte e cinco por cento) da quantia acima fixada a título de honorários, o que, na prática, corresponde a 2,5% do valor atualizado da condenação.

    Em relação à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

    Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

    Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas devidas pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 18/07/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 09:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/04/2024 13:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 19/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 03:22

    Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA DA SILVA CLAUDINO em 10/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 04:14

    Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 05/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 02:23

    Publicado Decisão em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas.

    A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º e 3º do CDC).

    Considerando que a autora narra a existência de defeito na prestação dos serviços bancários prestados pela requerida, a inversão decorre da própria lei, conforme artigo 14, § 3º, do CDC, se operando ope legis.

    Portanto, cabe à ré comprovar a regularidade do serviço prestado e a ausência de eventual responsabilidade quanto aos fatos narrados pela autora.

    DETERMINO, pois, a inversão do ônus da prova.

    Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em se verificar a responsabilidade do Banco requerido quanto à fraude bancária perpetrada por terceiros.

    Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) se houve falha (ou não) na prestação de serviço pelo banco demandado em relação à transferência bancária via PIX realizada na conta bancária da parte demandante; 2) se eventual falha na prestação dos serviços prestados apta a acarretar o dever de ressarcimento à autora pelo prejuízo material sofrido; 3) se houve violação a direitos da personalidade da autora passíveis de indenização.

    As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

    Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

    Diante da inversão do ônus da prova ope legis acima declarada, para que não se alegue cerceamento de defesa, faculto ao réu a manifestar-se quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

    Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC e para manifestação da requerida quanto ao interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos de esclarecimentos, ajustes e/ou produção de provas, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/03/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 09:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 21/02/2024 21:13

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/02/2024 21:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

  • 21/02/2024 21:13

    Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/02/2024 12:22

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2024 02:49

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 02:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 28/11/2023 02:53

    Publicado Certidão em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:32

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/11/2023 02:39

    Publicado Despacho em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 18/11/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2023 11:14

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/11/2023 11:14

    Determinada a citação de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REU)

  • 13/11/2023 10:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 11/11/2023 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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