24/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 14:11

Recebidos os autos
15/07/2025 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:24

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:48

Recebidos os autos
02/06/2025 10:48

Outras decisões
20/05/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 19:42

Juntada de Certidão
18/04/2025 08:05

Juntada de Petição de laudo
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de FLAVIO DE BRITO CARRIJO em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:26

Recebidos os autos
12/03/2025 16:26

Indeferido o pedido de FLAVIO DE BRITO CARRIJO - CPF: *36.***.*66-07 (PERITO)
28/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:31

Recebidos os autos
28/11/2024 15:31

Indeferido o pedido de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-28 (REQUERIDO)
25/11/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:31

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:37

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2024 01:25

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:21

Recebidos os autos
29/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:25

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:55

Recebidos os autos
24/09/2024 16:55

Deferido o pedido de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-28 (REQUERIDO).
23/09/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:52

Recebidos os autos
28/08/2024 15:52

Deferido o pedido de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-28 (REQUERIDO).
23/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DOUGLAS CORREA REIS em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 18:19

Recebidos os autos
12/08/2024 18:18

Outras decisões
08/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/08/2024 14:55

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:55

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:55

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:55

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:54

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:54

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:54

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:53

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:53

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:53

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:53

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:53

Desentranhado o documento
06/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 17:20

Recebidos os autos
26/07/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:28

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:32

Recebidos os autos
19/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:30

Recebidos os autos
05/07/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/06/2024 16:13

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 09:03

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 15:21

Recebidos os autos
10/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 03:59

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
12/05/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de DOUGLAS CORREA REIS em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0700820-15.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOUGLAS CORREA REIS REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO Acolho a emenda.

Inicialmente, proceda a Secretaria à exclusão do polo passivo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, uma vez que o autor a incluiu por equívoco.

Trata-se de ação de ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais ajuizada em desfavor de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

A parte autora narra que, em maio de 2023, adquiriu o veículo CAOACHERY/TIGGO7 PRO H da requerida, mas que, em outubro do mesmo ano, o veículo apresentou pane geral no sistema, o que o motivou a acionar o SAC da empresa ré, que providenciou guincho para a remoção do bem.

Informa que, à época, foi fornecido veículo reserva por 5 dias até o conserto, mas que, em 18 de dezembro de 2023, o veículo apresentou o mesmo defeito novamente.

Por fim, relata que o veículo encontra-se desde o dia 12 de janeiro de 2024 em reparo.

Requer, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de veículo reserva até o julgamento da ação.

No mérito, pugna pela rescisão contratual, com a devolução do valor pago pelo veículo corrigido monetariamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso ora em comento, o requerente alega a falha na prestação dos serviços pela requerida, mas não há comprovação mínima do alegado.

Observa-se que não há laudo ou documento que comprove os danos no veículo ou a responsabilidade da ré em relação ao defeito, vez que a conversa por aplicativo de mensagens "whatsapp" (ID 185470260) não possui data que demonstre que o bem ainda não foi devolvido.

Faz-se necessária, dessa forma, uma instrução probatória maior, pois se trata de matéria de mérito, não podendo ser decidida, dessa forma, em sede de cognição sumária.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência manejado pelo requerente.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
04/04/2024 16:13

Recebidos os autos
04/04/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de DOUGLAS CORREA REIS em 19/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DOUGLAS CORREA REIS em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:36

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 14:02

Recebidos os autos
22/02/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 20:20

Recebidos os autos
08/02/2024 20:20

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/02/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 15:35

Recebidos os autos
02/02/2024 15:35

Declarada incompetência
02/02/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2024 13:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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