16/07/2025 21:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 16:09

Recebidos os autos
23/06/2025 16:09

Deferido o pedido de JOVALDO PEREIRA DE FARIAS - CPF: *84.***.*12-04 (REQUERENTE).
11/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:04

Recebidos os autos
19/03/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para USUCAPIÃO (49)
14/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:45

Recebidos os autos
09/08/2024 17:45

Outras decisões
24/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/07/2024 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 09:02

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:08

Recebidos os autos
11/06/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/05/2024 15:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para USUCAPIÃO (49)
17/05/2024 10:31

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/05/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOVALDO PEREIRA DE FARIAS em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702841-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: JOVALDO PEREIRA DE FARIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de usucapião promovida por particular.

Em que pese o defeito da inicial relativamente à indicação do polo passivo da relação processual, vislumbra-se que a demanda não ostenta reflexo ambiental relevante, tampouco interesse público direto.

Portanto, insere-se na previsão do art. 3º da Resolução n. 003/09, do Pleno Administrativo do TJDFT: Art. 3º.

Permanecem sob a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública: (...) III – As ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexo ambiental e que não envolvam interesse público direto.

Acrescento que, malgrado a notória situação de irregularidade fundiária reinante em toda a região de Planaltina, o TJDFT vem reconhecendo, de modo unânime, a incompetência da Vara do Meio Ambiente para as demandas petitórias envolvendo imóveis ali.

Em que pese a respeitosa divergência do signatário, impõe-se o acatamento e submissão à jurisprudência oriunda da instância superior.

Em face do exposto, declino da competência em favor do MM.

Juízo da Vara Cível de Planaltina/DF.

Remetam-se os autos.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 16:28:18.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:33

Recebidos os autos
04/04/2024 16:33

Declarada incompetência
04/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/04/2024 15:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para USUCAPIÃO (49)
04/04/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 13:02

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/04/2024 12:29

Recebidos os autos
04/04/2024 12:29

Determinada a devolução dos autos à origem para
01/04/2024 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 15:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para USUCAPIÃO (49)
01/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/03/2024 19:26

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/03/2024 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 20:06

Recebidos os autos
26/03/2024 20:06

Outras decisões
26/03/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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