01/04/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:48

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 11:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:25

Recebidos os autos
21/03/2025 13:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701467-31.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE IZIDORO BITTENCOURT, TIAGO MARQUES CAVALCANTE, LUCAS MARQUES CAVALCANTE REQUERIDO: EVELYN MESSIAS DA SILVA, CLAUDILENE MESSIAS DE SOUSA SILVA DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo.

Fixo o valor da obrigação em R$ 1.877,18.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pela parte credora no Id. 228134782, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da advogada da parte requerente, conforme informado no Id. 228134778 - pág. 3. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 4.

Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico, nos seguintes termos: a) penhora de numerários via SISBAJUD; b) penhora de bens móveis (veículo), via RENAJUD.

Localizado veículos sem restrição, promova-se a penhora por termo nos autos de quantos veículos sem restrição houver.

Após, expeça-se mandado de avaliação (veículo) e/ou penhora e avaliação de bens móveis, oportunidade em que o oficial de justiça deverá avaliar quantos bens forem necessários para quitar a obrigação, tudo certificando e intimando o devedor.

Após a realização da diligência venham os autos conclusos para eventual liberação do que for excesso de penhora; c) não localizado numerários nem veículos, expeça-se mandado de bens móveis. 5.

Desde já nomeio o exequente fiel depositário de eventuais bens móveis penhorados, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, a própria parte executada deverá ser nomeada fiel depositária do bem. 6.

Colocado o bem em poder da parte exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse da parte executada.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 14:48

Recebidos os autos
12/03/2025 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 14:48

Deferido o pedido de LUCAS MARQUES CAVALCANTE - CPF: *10.***.*52-40 (REQUERENTE), TATIANE IZIDORO BITTENCOURT - CPF: *18.***.*74-10 (REQUERENTE), TIAGO MARQUES CAVALCANTE - CPF: *11.***.*79-74 (REQUERENTE).
10/03/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:48

Recebidos os autos
14/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:28

Recebidos os autos
11/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TATIANE IZIDORO BITTENCOURT em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TATIANE IZIDORO BITTENCOURT em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:38

Recebidos os autos
26/09/2024 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
06/08/2024 15:13

Recebidos os autos
06/08/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 21:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:39

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 22:33

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 20:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:51

Decorrido prazo de CLAUDILENE MESSIAS DE SOUSA SILVA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
29/05/2024 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 15:16

Recebidos os autos
28/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/05/2024 02:41

Recebidos os autos
28/05/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:49

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
07/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:10

Recebidos os autos
30/04/2024 14:10

Recebida a emenda à inicial
26/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/04/2024 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
26/03/2024 17:13

Recebidos os autos
26/03/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/03/2024 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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