04/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
01/06/2025 14:19

Recebidos os autos
01/06/2025 14:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:18

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 16:01

Recebidos os autos
31/03/2025 16:01

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/02/2025 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
24/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:30

Publicado Edital em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0701002-46.2024.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: LUCIA DO NASCIMENTO APOSTOLO, JOANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS Incidência Penal: Estatuto do Desarmamento 10826, Art. 14; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 90 (noventa) dias O(A) Dr(a).

VERONICA TORRES SUAIDEN, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0701002-46.2024.8.07.0003, oriunda do Inquérito Policial nº 19/2024-23ª DP, em que é réu JOANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS(*39.***.*04-85);brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, natural de Petrolina/PE, nascido em 24/4/1992, filho de Juvenal José dos Santos e Leda Ribeiro da Cunha Santos, RG 3058930 SSP/DF, que, por sentença de 31/01/2025, proferida pela MM.

Juíza, Dra.

Verônica Torres Suaiden, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, a uma pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa em regime semiaberto.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 90 (noventa) dias- , fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede Fórum Des.

José Manoel Coelho, sito na QNM 11 Área Especial N.º 01 - Ceilândia, Brasília - DF, 72215-110.

Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Dado e passado nesta Cidade de Ceilândia - DF.

BRASÍLIA-DF, 6 de fevereiro de 2025 12:51:38.

Eu, Daniela Montoro, Diretora de Secretaria, o subscrevo por determinação da MM.

Juíza.

BRASÍLIA-DF, 6 de fevereiro de 2025 12:51:38.

Daniela Montoro Diretora de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
06/02/2025 12:54

Expedição de Edital.
03/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 21:56

Recebidos os autos
31/01/2025 21:56

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
06/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:11

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/11/2024 13:11

Outras decisões
08/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:47

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:46

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/11/2024 13:35

Outras decisões
04/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:21

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:38

Expedição de Ofício.
13/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 08:05

Recebidos os autos
29/05/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
25/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 21:34

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:34

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 19:23

Recebidos os autos
22/04/2024 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
13/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701002-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCIA DO NASCIMENTO APOSTOLO, JOANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado LUCIA DO NASCIMENTO APOSTOLO - CPF/CNPJ: *69.***.*30-68, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 190706162.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado com a ré, LUCIA DO NASCIMENTO APOSTOLO, juntado aos autos no ID 190706162, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Quanto ao réu, JOANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
04/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:02

Recebidos os autos
03/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
12/02/2024 15:48

Recebidos os autos
12/02/2024 15:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
08/02/2024 12:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
14/01/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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