22/11/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:59

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 15:19

Recebidos os autos
22/11/2023 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 06:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
17/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707972-24.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes sobre a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 171330503).

Intime-se, ainda, a parte devedora para, no prazo de 2 (dois) meses, providenciar o pagamento, conforme a requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
12/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:08

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707972-24.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 890-DF, reconheceu a incidência do regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal) sobre as condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), nos termos do art. 534 do CPC.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa conforme cálculos de ID 167026561, R$ 3.393,89 (três mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).

Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre o cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, e intime-se a parte requerida, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou no caso de rejeição da impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e dê-se ciência às partes.

Esclareço que o pagamento de obrigação da RPV será processado por este Juízo, conforme determina o art. 3º da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, devendo, a parte devedora, ser intimada para, no prazo de 2 (dois) meses, providenciar o pagamento, conforme a requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Comprovado o depósito judicial do valor devido, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 48/2021 e, após, anote-se a conclusão para extinção pelo pagamento.

Decorrido o prazo sem pagamento, protocole-se ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD, conforme Portaria GC 23/2019.

Anexada a resposta SISBAJUD, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/07/2023 14:10

Recebidos os autos
31/07/2023 14:10

Outras decisões
31/07/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 13:51

Desentranhado o documento
31/07/2023 13:49

Recebidos os autos
31/07/2023 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
31/07/2023 00:14

Publicado Intimação em 31/07/2023.
28/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707972-24.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Razão assiste à CAESB, considerando que a satisfação dos débitos judiciais da executada, conforme ADPF 890-DF, se submete ao regime constitucional de precatórios, com tramitação nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Sendo assim, torno sem efeito a decisão de ID 162784462 e determino o retorno dos autos à Contadoria para cálculo do débito, conforme sentença de ID 141845174, sem a incidência da multa e honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimadas as partes, desentranhe-se a decisão de ID 162784462 para evitar confusão processual. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/07/2023 22:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:32

Recebidos os autos
26/07/2023 17:32

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 21/06/2023
26/07/2023 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/07/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:37

Recebidos os autos
21/06/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:57

Recebidos os autos
21/06/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/06/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2023 14:54

Recebidos os autos
15/06/2023 14:54

Outras decisões
15/06/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
14/06/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 01:23

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 15:20

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 03:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 23:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:43

Recebidos os autos
08/11/2022 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
07/11/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 13:29

Recebidos os autos
27/10/2022 13:29

Indeferido o pedido de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES - CPF: *34.***.*01-00 (REQUERENTE)
26/10/2022 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/10/2022 17:01

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES - CPF: *34.***.*01-00 (REQUERENTE) em 24/10/2022.
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES em 24/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:20

Juntada de Certidão
13/10/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 14:08

Recebidos os autos
29/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/09/2022 08:26

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES - CPF: *34.***.*01-00 (REQUERENTE) em 26/09/2022.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES em 26/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 22/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 12:44

Decorrido prazo de DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES - CPF: *34.***.*01-00 (REQUERENTE) em 15/09/2022.
13/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC
13/09/2022 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
13/09/2022 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 14:19

Recebidos os autos
09/09/2022 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:56

Recebidos os autos
25/07/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/07/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2022 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 07:37

Expedição de Mandado.
28/06/2022 02:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:31

Expedição de Mandado.
21/06/2022 17:22

Recebidos os autos
21/06/2022 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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